Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MUNIZ IMOBILIARIA - ME ADV.: WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548-SE
REQUERIDO: PAMELA PRISCILA SHCARDOSIM ADV.: LUCIANA COSTA FERREIRA - OAB: 13645-SE
REQUERIDO: THAYNA RAFAELLA LIMA DA COSTA ADV.: LUCIANA COSTA FERREIRA - OAB: 13645-SE
REQUERIDO: JEFF SCHARDOSIM ADV.: LUCIANA COSTA FERREIRA - OAB: 13645-SE SENTENÇA....:
Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202411501451 NÚMERO ÚNICO: 0050241-65.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DAS LIDES PRINCIPAL E RECONVENCIONAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS SEGUINTES TERMOS: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES; B) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; C) CONDENAR OS RÉUS JEFF SCHARDOSIM E PAMELA PRISCILA SCHARDOSIM, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE 05/04/2024 A 03/04/2025 (DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO). A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ DA SEGUINTE MANEIRA: ATÉ 29/08/24: AS PARCELAS VENCIDAS NESTE PERÍODO DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESDE CADA VENCIMENTO. A PARTIR DE 30/08/24: SOBRE O MONTANTE ACUMULADO E SOBRE AS PARCELAS QUE VENCERAM APÓS ESTA DATA, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONVENÇÕES. A) RECONVENÇÃO DE JEFF SCHARDOSIM E THAYNA RAFAELLA LIMA DA COSTA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A MUNIZ IMOBILIARIA ME AO PAGAMENTO DE: R$320,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO VALOR ATINENTE AOS BENS MÓVEIS DANIFICADOS. A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ DA SEGUINTE MANEIRA: ATÉ 30/08/2024: CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO COMPROVADO (OU DO EVENTO DANOSO PARA OS BENS MÓVEIS). A PARTIR DE 31/08/2024: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. B) CONDENAR A RECONVINDA/AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00, DEVIDA AOS RECONVINTES JEFF SCHARDOSIM E THAYNA RAFAELLA LIMA DA COSTA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO DESABAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA. A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (MOMENTO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ), PASSARÁ A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. C) RECONVENÇÃO DE PAMELA PRISCILA SCHARDOSIM: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECONVINTE. A) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES; B) COMPENSAÇÃO: FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELOS RÉUS A TÍTULO DE ALUGUÉIS/ENCARGOS E AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS PELA AUTORA AOS RÉUS-RECONVINTES (JEFF E THAYNA). SUCUMBÊNCIA. LIDE PRINCIPAL: CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A JEFF SCHARDOSIM E THAYNA RAFAELLA, ANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO. REMANESCE A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DE PAMELA PRISCILA SCHARDOSIM, LIMITADA À SUA COTA-PARTE DE 1/3 (UM TERÇO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 87, § 1º, DO CPC E EM HARMONIA COM O DESPACHO DE PÁG. 315. RECONVENÇÃO DE JEFF E THAYNA (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA): A RECONVINDA (MUNIZ) ARCARÁ COM 70% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA; OS RECONVINTES ARCARÃO COM OS 30% RESTANTES, RESSALVADA A SUSPENSÃO POR FORÇA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECONVENÇÃO DE PAMELA: CONDENO A RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO NA RECONVENÇÃO; SENDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO RATEADA EM 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA RECONVINTE, A EXIGIBILIDADE DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A PAMELA PRISCILA SCHARDOSIM (TANTO CUSTAS QUANTO HONORÁRIOS) PERMANECE HÍGIDA E EXIGÍVEL, VEZ QUE DESPROVIDA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. P. R. I. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.