Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025852-89.2019.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025852-89.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/05/2026, 02:01

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/05/2026, 01:58

Confirmada

21/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALTER NEPOMUCENO FIGUEIROA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: LUCIANO NUNES SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAO LAURINDO VIEIRA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOÃO CARLOS RENOVATO BEZERRA - OAB: 10169-SE ADV.: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA - OAB: 11778-AL EXEQUENTE: HUNALDO PROCOPIO DE JESUS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: NILO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: ALCINO AVELINO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE LAFAYETE DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: MARIA LUCIA GOES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: MANOEL GOIS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O ADVOGADO DOS EXEQUENTES ( MARIA LUCIA GOIS E MANOEL GOIS) PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS DADOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201911800629 NÚMERO ÚNICO: 0025852-89.2019.8.25.0001

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:16

Expedida/certificada

10/12/2025, 10:59

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/07/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:02

Confirmada

15/06/2025, 00:31

Confirmada

15/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALTER NEPOMUCENO FIGUEIROA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: LUCIANO NUNES SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAO LAURINDO VIEIRA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOÃO CARLOS RENOVATO BEZERRA - OAB: 10169-SE ADV.: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA - OAB: 11778-AL EXEQUENTE: HUNALDO PROCOPIO DE JESUS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: NILO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: ALCINO AVELINO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE LAFAYETE DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: MARIA LUCIA GOES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: MANOEL GOIS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CCJ, PUBLICADO EM 26/09/2024, INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INFORMAR SE HOUVE OU NÃO RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXECUTADO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DO VALOR, CONFORME O DISPOSTO NO ART 6º,XIV, RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, BEM COMO INTIMAR O EXEQUENTE E SEU PATRONO, CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PARA INFORMAR A CONTA BANCÁRIA COM A INDICAÇÃO DO BANCO, AGÊNCIA, TIPO DE CONTA E NÚMERO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, EXPEDIR OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201911800629 NÚMERO ÚNICO: 0025852-89.2019.8.25.0001

06/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALTER NEPOMUCENO FIGUEIROA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: LUCIANO NUNES SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAO LAURINDO VIEIRA ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOÃO CARLOS RENOVATO BEZERRA - OAB: 10169-SE ADV.: SILVÂNIO SANTOS PEREIRA - OAB: 11778-AL EXEQUENTE: HUNALDO PROCOPIO DE JESUS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: GILBERTO GOES ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: NILO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: ALCINO AVELINO DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE LAFAYETE DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS ADV.: JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764-SE EXEQUENTE: MARIA LUCIA GOES EXEQUENTE: MANOEL GOIS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: 201911800629 (N) R. HOJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201911800629 NÚMERO ÚNICO: 0025852-89.2019.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDO POR GILBERTO GOES E OUTROS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO EM 16/08/2021. EM PETIÇÃO DE 18/12/2023, FLS. 569, HOUVE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR/EXEQUENTE GILBERTO GOES, BEM COMO PLEITO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ÀS FLS. 555. INTIMADO, O RÉU/EXECUTADO SE MANIFESTOU EM 01/07/2024. É O RELATÓRIO. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS HERDEIROS,

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 201911800629 (K) – Cumprimento de sentença do feito 200311801464 (K) Exequente/Credor: GILBERTO GOES, HUNALDO PROCÓPIO DE JESUS, JOÃO LAURINDO VIEIRA, WALTER NEPOMUCENO FIGUEIRÔA, LUCIANO NUNES SANTOS, LUCIANO NUNES SANTOS, JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, NILO DOS SANTOS, ALCINO AVELINO DOS SANTOS e JOAQUIM JOSÉ LAFAYETTE DOS SANTOS. Executado/Devedor:Estado de Sergipe R hoje. DECISÃO I – DO RELATO DOS AUTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença Virtual – Execução contra a Fazenda Pública – para pagamento tendo como exequente/credor e executado/devedor as partes acima indicadas, referente a condenação principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte devedora foi intimada para impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação ou interposição de impugnação consoante certidão cartorária datada de 26/04/2021 Houve oferta de várias petições dos sucessores do credor JOÃO LAURINDO VIEIRA, sem, porém, complementar a documentação legal exigida para que sejam analisadas as suas habilitações, de maneira que até o momento se tornou impossível a regularização da substituição processual dos mesmos, o que não os impedirá de assim procederem a qualquer tempo, desde que cumpram o disposto nas normas legais pertinentes, com a juntada de documentos essenciais para expedição de ofício requisitório de precatório como se subsume do art. 5º da Portaria 19/2019 do TJSE em caso de sucessão, como sói: Art.5° Na hipótese de ser falecido o credor/beneficiário do precatório o pagamento será realizado no Departamento de Precatório, com o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, conforme o art. 23 do Decreto 29.994/2015, na forma prevista nesta Portaria e atendidos os seguintes requisitos: §1º Aos sucessores do falecido a quem couber o crédito do precatório, conforme o quinhão que lhe tenha sido atribuído em partilha já realizada; §2º Aos sucessores habilitados no processo de execução, devendo apresentar naqueles autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser requeridos por aquele juízo. I - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver); II - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/); III - Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges: RG e CPF, endereço, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias); IV- Documento público assinado por todos no qual conste a quota cabível a cada um individualmente, com a indicação dos dados bancários respectivos. §3º Na hipótese do § 2º, após a habilitação dos herdeiros/sucessores perante o juízo da execução, deverá esse juízo comunicar ao Departamento de Precatório para as anotações devidas. § 4º Na hipótese da existência de processo de inventário ainda em andamento, quando do momento cronológico para pagamento do Precatório, o

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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