Execução Fiscal 0022394-26.2003.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0022394-26.2003.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600154227 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 30/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500713470 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

12/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600154227 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 30/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202500713470 PROCEDÊNCIA......: G-11 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA AGRAVADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11/2025-GP1 E DA PORTARIA GP4-AUTORIZATIVA Nº 287/2025, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, SOLICITO A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS À ESTA CONSULTORIA.

12/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600154227 (0022394-26.2003.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500713470 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 18/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201112003008 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (...)ASSIM, E FORTE EM TUDO O QUE FOI EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1040 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500713470 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 18/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201112003008 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- PROCESSO VINCULADO (REPERCUSSÃO GERAL): RE 1355208. TEMA 1184. MATÉRIA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.” D E C I S Ã O TRATAM OS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU COM BASE NO ART. 105, III, “A”, DA CF, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO A MATÉRIA, VEJO QUE O STF AFETOU QUESTÃO ANÁLOGA A ESSA, PARA SER DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM DEFINIDA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL”. RESSALTO QUE APESAR DE EXISTIR O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, O TEMA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA PARA MELHOR DECIDIR A QUESTÃO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16714/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500713470 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112003008 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201100208951 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, HAJA VISTA O PEQUENO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO RE 1.355.208/SC. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500713470 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 18/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201112003008 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500713470 (0022394-26.2003.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

20/03/2025, 00:00

Definitivo

18/03/2025, 23:59

Expedição de documento (Informações)

18/03/2025, 11:06

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/03/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: SERGIO MURILO GUERRA SILVA - OAB: 1438-SE EXECUTADO: SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO....: POR ENTENDER INEXISTENTE MOTIVO PARA A RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 485 §7º DO CPC, MANTENHO A SENTENÇA OBJETO DE RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201112003008 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 INTIME-SE O(A) APELADO(A) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RETRO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 1.010 §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500145}

28/02/2025, 00:00

Outras Decisões

26/02/2025, 11:29

Documentos

Remessa

•12/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500713470 NÚMERO ÚNICO: 0022394-26.2003.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 18/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201112003008 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - SHELTER CORRETOR E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1184-RG-STF ---- PROCESSO VINCULADO (REPERCUSSÃO GERAL): RE 1355208. TEMA 1184. MATÉRIA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.” D E C I S Ã O TRATAM OS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU COM BASE NO ART. 105, III, “A”, DA CF, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANALISANDO A MATÉRIA, VEJO QUE O STF AFETOU QUESTÃO ANÁLOGA A ESSA, PARA SER DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM DEFINIDA: “EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 591.033 (TEMA 109), QUE INCLUIU AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO (LEI 12.767/2012), E A DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL”. RESSALTO QUE APESAR DE EXISTIR O JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, O TEMA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA PARA MELHOR DECIDIR A QUESTÃO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 1.030, III, CPC E EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, CONFORME ACIMA DETERMINADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO, E, APÓS, ENCAMINHEM-SE À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

16/07/2025, 00:00

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