Execução Fiscal 0024000-55.2004.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024000-55.2004.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Examinando-se a nova CDA que fundamenta a execução fiscal(fl.241), em cotejo com a legislação pertinente, verifica-se que as prescrições legais do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, bem como do art. 202, do CTN, foram obedecidas, não se encontrando, portanto, nenhuma causa que justifique a decretação de sua nulidade. Note-se que ali constam, com fulcro no art. 2º §5º, incisos de I a VI da Lei 6.830/80: a) nome do devedor e dos corresponsáveis; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; f) o número do processo administrativo ou do auto de infração. Em relação à origem do débito, observamos que se trata de dívida executada pela Fazenda Pública em virtude da falta de pagamento de prestações de parcelamento administrativo firmado, perfeitamente cabível sua inscrição em divida ativa, conforme analisado na decisão do dia 17/12/2020. Ademais, considerando que o leilão anteriormente designado fora cancelado em 16/12/2020, defiro pedido do exequente de realização do leilão Certifique a secretaria acerca do cumprimento das formalidades necessárias para a regularidade da penhora. Estando regular, em atendimento ao que disciplina a Res. nº 12/2019 do TJSE, nomeio como Leiloeiro o Sr. ADILSON BENTO DE ARAÚJO, ao tempo em que o nomeio depositário fiel dos bens penhorados, autorizando desde já sua remoção para custódia do leiloeiro.Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser arcada pelo arrematante. Deve o leiloeiro designado adotar as providências legais necessárias para ampla divulgação do certame, nos moldes determinados pelo art. 887 do NCPC. Observem as partes e interessados que o leilão/Hasta Pública será realizado eletronicamente, através do site www.abaleiloes.com.br. Intimem-se as partes e os interessados acerca da designação do leilão. A arrematação deverá observar as seguintes condições: a) os bens serão arrematados pelo maior lance, sendo que o lance mínimo, em qualquer das datas, será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação; b) todas despesas da arrematação correrão por conta do arrematante; c) o arrematante receberá o(s) bem(s) livre de qualquer ônus e, em se tratando de veículos, livre de multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. d)as garantias e condições de pagamento observarão o disposto nos arts. 892 e 895 do NCPC. Cumpra-se

15/12/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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