Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE
EXECUTADO: PALMAR CONSTRUCOES LTDA ADV.: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351-SE ADV.: DANIELLE TAVARES DA SILVA - OAB: 4813-SE ADV.: BERGER GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 14283-SE DECISÃO....: POSTO ISSO, RECONHEÇO A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS JUDICIAIS FINAIS RELATIVAS À GUIA Nº 202510087420, DIANTE DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) Nº 20251006246781 DEVIDAMENTE AUTENTICADO. OUTROSSIM, DETERMINO QUE O ESTADO DE SERGIPE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA EXECUTADA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O COMANDO DEVE RECAIR ESPECIFICAMENTE SOBRE A PENDÊNCIA FINANCEIRA DE R$ 618,08 VINCULADA AO REFERIDO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL DE ORIGEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412001887 NÚMERO ÚNICO: 0031984-22.2006.8.25.0001 INTIME-SE. APÓS, RETORNEM-SE OS AUTOS AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.