Embargos de Declaração Cível 0000410-80.2022.8.25.0013 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000410-80.2022.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201005724, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

06/06/2022, 00:00

Remessa

03/06/2022, 10:28

Expedição de Documento >> Informações

03/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

03/06/2022, 10:27

Juntada >> Petição

27/05/2022, 16:37

Juntada >> Petição

26/05/2022, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 02:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Isto posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais para, com fundamento no § 5º do artigo 40, artigo 206, V, VIII, § único, todos da Constituição Federal e artigo 60 da ADCT, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CARIRA a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica ao Requerente do ano de 2022 na forma como previsto no artigo 3º da Lei Federal nº11.738/2008, ou seja, como vencimento inicial das Carreiras da categoria, sobre o qual deverá incidir as demais vantagens pecuniárias porventura existentes, obedecendo-se ao escalonamento de Níveis e Classes constantes na legislação municipal pertinente, bem como ao pagamento das parcelas retroativas pleiteadas na inicial e as que se venceram no curso do processo, de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, corrigidos monetariamente pela SELIC a partir de cada vencimento pago a menor, com juros de mora pela SELIC (E.C 113/2021), a partir da citação, limitados, contudo, ao teto do juizado especial conforme previsão normativa do art.3°, §3°, da Lei 9099/95 e, e, em tempo INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela com base nos fundamentos que integram esta sentença.

02/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

29/04/2022, 16:48

Conclusão

27/04/2022, 11:33

Juntada >> Petição

27/04/2022, 10:53

Juntada >> Petição

27/04/2022, 09:17

Juntada >> Petição

27/04/2022, 09:15

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 02:17

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 16:48

Sentença

•29/04/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201005724, denominado Recurso Inominado, de Piso Salarial.

Remessa

Expedição de Documento >> Informações

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

Todas as movimentações(23)