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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de casamento formulado por HEDERALDO LUIZ DOS SANTOS e NATALIA SANTOS MOURA, adunando os documentos de págs. 06/24 dos autos materializados. Instado a se manifestar, o MP apresentou parecer às págs. 31/32, datado de 09 de fevereiro de 2022, no qual pugnou pelo deferimento do pleito de habilitação, uma vez que os nubentes teriam preenchido os requisitos previstos nos arts. 1525 e 1526 do Código Civil brasileiro. Desse modo, por não vislumbrar quaisquer i