Execução Fiscal 0000705-29.2002.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GIRATEX TECIDOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 12:27

Conclusão

05/05/2026, 11:56

Juntada >> Petição

30/04/2026, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

17/04/2026, 11:07

Juntada >> Documento

26/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório

06/02/2023, 21:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2022, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

20/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de modo que, no período em que vigente, não poderá o exequente lançar mão de meios coercitivos à sua cobrança, defiro o pedido formulado pelo Fisco. O processo deverá ficar suspenso pelo prazo do parcelamento, conforme indicado na petição retro. Findo o período anotado, intime-se a Fazenda Pública para dizer do seu interesse no feito, r

24/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 12:47

Todas as movimentações(295)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 12:27

Conclusão

05/05/2026, 11:56

Juntada >> Petição

30/04/2026, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:27

Sentença

•12/05/2026, 00:00

28/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2026, 12:55

Ato Ordinatório

17/04/2026, 11:07

Juntada >> Documento

26/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório

06/02/2023, 21:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2022, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2022, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

20/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, de modo que, no período em que vigente, não poderá o exequente lançar mão de meios coercitivos à sua cobrança, defiro o pedido formulado pelo Fisco. O processo deverá ficar suspenso pelo prazo do parcelamento, conforme indicado na petição retro. Findo o período anotado, intime-se a Fazenda Pública para dizer do seu interesse no feito, r

24/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2022, 12:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2021, 02:52

Conclusão

02/11/2021, 19:07

Juntada >> Petição

26/10/2021, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2021, 20:26

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

21/10/2021, 15:14

Conclusão

07/10/2021, 20:17

Juntada >> Petição

06/10/2021, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2021, 02:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2021, 11:07

Ato Ordinatório

24/09/2021, 11:06

Juntada >> Documento

24/09/2021, 11:06

Expedição de Documento >> Informações

24/09/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2020, 02:16

Juntada >> Petição

25/09/2020, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2020, 10:45

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

24/09/2020, 09:55

Conclusão

03/09/2020, 13:03

Juntada >> Documento

03/09/2020, 13:01

Juntada >> Petição

03/09/2020, 07:10

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2020, 10:56

Conclusão

19/08/2020, 08:10

Juntada >> Documento

19/08/2020, 08:10

Juntada >> Petição

04/08/2020, 17:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 10:54

Ato Ordinatório

13/07/2020, 10:54

Juntada >> Documento

13/07/2020, 10:52

Juntada >> Documento

02/07/2020, 16:23

Juntada >> Documento

17/06/2020, 09:29

Juntada >> Documento

17/06/2020, 07:19

Juntada >> Documento

25/05/2020, 09:44

Juntada >> Documento

18/03/2020, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2020, 20:13

Conclusão

20/11/2019, 14:20

Juntada >> Petição

04/10/2019, 14:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2019, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2019, 20:15

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2019, 14:09

Conclusão

26/08/2019, 13:43

Juntada >> Documento

26/08/2019, 12:22

Juntada >> Documento

23/08/2019, 10:14

Juntada >> Documento

17/07/2019, 12:59

Juntada >> Documento

16/07/2019, 12:56

Juntada >> Documento

16/07/2019, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2019, 18:00

Conclusão

22/02/2019, 10:28

Juntada >> Petição

22/02/2019, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2019, 19:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2019, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2019, 15:47

Conclusão

30/01/2019, 14:29

Juntada >> Documento

30/01/2019, 11:08

Juntada >> Documento

12/11/2018, 12:21

Juntada >> Documento

07/11/2018, 12:31

Juntada >> Documento

07/11/2018, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2018, 11:54

Conclusão

30/08/2018, 11:50

Juntada >> Documento

30/08/2018, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2018, 15:51

Conclusão

12/07/2018, 08:38

Juntada >> Documento

12/07/2018, 08:38

Reativação

11/07/2018, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2018, 12:34

Expedição de documento

06/07/2018, 10:41

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2018, 06:30

Conclusão

06/05/2018, 19:39

Juntada >> Petição

06/05/2018, 19:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2018, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2018, 11:18

Juntada >> Documento

27/03/2018, 11:17

Juntada >> Documento

08/01/2018, 15:28

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

17/12/2017, 19:26

Conclusão

21/11/2017, 09:24

Outras Informações

18/11/2017, 02:07

Juntada >> Petição

16/11/2017, 12:20

Intimação Eletrônica

07/11/2017, 17:16

Outras Informações

30/10/2017, 09:34

Certidão

20/09/2017, 11:44

Certidão

20/09/2017, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2017, 14:08

Conclusão

02/05/2017, 13:55

Recebimento

19/04/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 12:39

Juntada >> Documento

02/02/2017, 13:36

Juntada >> Documento

26/01/2017, 08:51

Certidão

12/01/2017, 14:22

Expedição de documento

10/01/2017, 15:22

Certidão

10/01/2017, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2016, 10:54

Conclusão

19/09/2016, 09:19

Juntada >> Petição

16/09/2016, 09:34

Recebimento

14/09/2016, 14:15

Entrega em carga/vista

07/04/2016, 09:11

Certidão

08/03/2016, 17:58

Certidão

24/02/2016, 12:21

Ato Ordinatório

24/02/2016, 12:21

Juntada >> Documento

24/02/2016, 12:06

Juntada >> Documento

24/02/2016, 08:44

Devolução de Mandado ao Cartório

12/02/2016, 06:07

Expedição de Documento

15/01/2016, 08:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/12/2015, 11:07

Conclusão

03/11/2015, 08:48

Certidão

27/10/2015, 11:25

Juntada >> Documento

22/09/2015, 16:07

Expedição de Documento

11/09/2015, 13:40

Certidão

11/09/2015, 12:58

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/08/2015, 11:40

Conclusão

22/06/2015, 09:08

Certidão

19/06/2015, 14:51

Juntada >> Documento

18/05/2015, 16:10

Expedição de Documento

08/05/2015, 11:18

Certidão

08/05/2015, 10:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/03/2015, 10:46

Conclusão

02/03/2015, 11:04

Juntada >> Documento

23/02/2015, 14:18

Devolução de Mandado ao Cartório

08/01/2015, 09:16

Expedição de Documento

02/12/2014, 17:14

Outras Informações

27/10/2014, 05:15

Expedição de Documento

04/09/2014, 10:24

Certidão

03/09/2014, 10:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/08/2014, 10:46

Conclusão

12/08/2014, 08:55

Certidão

08/08/2014, 11:12

Juntada >> Petição

08/08/2014, 11:10

Recebimento

07/08/2014, 11:19

Entrega em carga/vista

02/07/2014, 13:11

Juntada >> Documento

30/05/2014, 15:41

Recebimento

29/05/2014, 10:11

Entrega em carga/vista

22/05/2014, 11:15

Certidão

20/05/2014, 08:15

Reativação

20/05/2014, 08:15

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/04/2014, 13:20

Conclusão

07/04/2014, 09:30

Juntada >> Petição

04/04/2014, 09:47

Recebimento

02/04/2014, 09:43

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 12:41

Certidão

28/01/2014, 11:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/01/2014, 08:51

Conclusão

05/11/2013, 12:29

Certidão

01/11/2013, 10:49

Juntada >> Petição

01/11/2013, 10:46

Recebimento

31/10/2013, 09:48

Entrega em carga/vista

15/10/2013, 13:06

Certidão

09/10/2013, 15:08

Certidão

27/09/2013, 09:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/09/2013, 11:55

Conclusão

16/09/2013, 10:49

Juntada >> Documento

12/09/2013, 13:08

Juntada >> Documento

03/09/2013, 08:35

Devolução de Mandado ao Cartório

27/08/2013, 11:44

Expedição de Documento

20/08/2013, 17:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/05/2013, 11:47

Conclusão

08/04/2013, 14:15

Juntada >> Petição

05/04/2013, 14:04

Recebimento

04/04/2013, 12:46

Entrega em carga/vista

21/03/2013, 09:56

Certidão

12/03/2013, 10:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/03/2013, 12:00

Conclusão

25/02/2013, 10:33

Recebimento

21/02/2013, 14:19

Entrega em carga/vista

10/01/2013, 13:00

Juntada >> Documento

13/12/2012, 09:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/12/2012, 11:46

Conclusão

03/12/2012, 09:12

Certidão

28/11/2012, 16:12

Juntada >> Petição

28/09/2012, 11:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/09/2012, 13:45

Conclusão

10/09/2012, 08:55

Juntada >> Petição

05/09/2012, 10:55

Recebimento

04/09/2012, 08:55

Entrega em carga/vista

09/08/2012, 13:37

Juntada >> Documento

24/07/2012, 16:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/06/2012, 08:18

Conclusão

28/05/2012, 09:09

Certidão

14/05/2012, 17:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/05/2012, 12:06

Conclusão

24/04/2012, 09:26

Juntada >> Petição

03/04/2012, 14:18

Recebimento

03/04/2012, 13:23

Entrega em carga/vista

21/03/2012, 13:31

Recebimento

20/03/2012, 12:27

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 09:25

Juntada >> Documento

06/03/2012, 17:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/02/2012, 15:04

Conclusão

24/10/2011, 09:26

Juntada >> Petição

21/10/2011, 14:47

Recebimento

20/10/2011, 11:23

Entrega em carga/vista

29/09/2011, 12:42

Juntada >> Documento

23/09/2011, 12:08

Reativação

21/09/2011, 08:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/09/2011, 08:45

Conclusão

06/07/2010, 12:58

Recebimento

01/07/2010, 12:18

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 11:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2010, 09:02

Conclusão

15/12/2009, 08:17

Recebimento

09/12/2009, 10:23

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 11:03

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

18/11/2009, 14:04

Conclusão

18/11/2009, 14:02

Juntada >> Documento

08/10/2009, 09:03

Certidão

05/10/2009, 16:26

Reativação

05/10/2009, 16:10

Reativação

15/06/2009, 14:44

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/06/2009, 14:44

Conclusão

19/05/2009, 11:56

Juntada >> Petição

13/05/2009, 07:54

Recebimento

13/05/2009, 07:45

Entrega em carga/vista

28/04/2009, 12:10

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

19/03/2009, 12:07

Conclusão

19/12/2008, 11:11

Recebimento

18/12/2008, 09:53

Carga

02/12/2008, 11:48

Decurso de Prazo

24/11/2008, 09:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/11/2008, 13:59

Conclusão

24/10/2008, 08:47

Recebimento

22/10/2008, 12:45

Carga

09/09/2008, 09:46

Decisão ou Despacho

09/09/2008, 09:40

Conclusão

09/09/2008, 09:30

Decisão ou Despacho

12/08/2008, 10:17

Conclusão

15/07/2008, 17:27

Certidão

11/07/2008, 13:44

Reativação

11/07/2008, 09:49

Suspensão Temporária

09/01/2008, 17:26

Decisão ou Despacho

19/12/2007, 09:49

Conclusão

13/12/2007, 12:19

Juntada

04/12/2007, 13:14

Recebimento

04/12/2007, 13:13

Carga

31/10/2007, 09:57

Outras Informações

29/10/2007, 13:10

Decisão ou Despacho

11/10/2007, 09:57

Conclusão

02/10/2007, 12:20

Reativação

26/09/2007, 15:31

Certidão

26/09/2007, 15:31

Suspensão Temporária

27/03/2007, 12:07

Conclusão

16/03/2007, 13:33

Recebimento

09/03/2007, 12:23

Carga

17/01/2007, 08:15

Reativação

15/01/2007, 16:17

Juntada

15/01/2007, 16:17

Juntada

01/09/2006, 11:49

Outras Informações

22/08/2006, 17:23

Juntada

01/08/2006, 17:06

Suspensão Temporária

19/07/2006, 12:17

Conclusão

14/07/2006, 12:17

Juntada

11/07/2006, 13:14

Recebimento

11/07/2006, 13:13

Carga

11/04/2006, 09:10

Decisão ou Despacho

15/02/2006, 16:53

Conclusão

09/02/2006, 12:42

Reativação

09/02/2006, 10:00

Certidão

09/02/2006, 10:00

Recebimento

19/08/2005, 13:46

Carga

12/08/2005, 10:37

Reativação

05/08/2005, 17:41

Suspensão Temporária

05/08/2005, 17:41

Conclusão

02/08/2005, 13:26

Recebimento

28/07/2005, 13:54

Juntada

28/07/2005, 11:09

Carga

14/06/2005, 10:33

Juntada

17/05/2005, 11:15

Recebimento

17/05/2005, 10:40

Carga

05/05/2005, 11:44

Reativação

26/04/2005, 17:56

Suspensão Temporária

26/04/2005, 17:56

Conclusão

26/04/2005, 16:37

Recebimento

20/04/2005, 18:35

Carga

12/04/2005, 11:54

Decisão ou Despacho

24/02/2005, 10:15

Suspensão Temporária

21/07/2004, 00:00

Conclusão

18/06/2004, 00:00

Recebimento

09/06/2004, 00:00

Carga

25/05/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

20/01/2004, 00:00

Conclusão

19/09/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

11/09/2002, 00:00

Expedição de Documento

01/09/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

26/08/2002, 00:00

Distribuição

26/08/2002, 00:00

Despacho

•22/02/2022, 12:47

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Decisão

•21/10/2021, 15:14

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Petição Avulsa

•25/09/2020, 12:36

Despacho

•24/09/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•24/09/2020, 00:00

Despacho

•01/09/2020, 10:56

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•26/02/2020, 20:13

Decisão ou Despacho

•26/02/2020, 00:00

Despacho

•23/09/2019, 14:09

Decisão ou Despacho

•23/09/2019, 00:00

Todos os documentos(54)

Despacho

•12/05/2026, 12:27

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Despacho

•22/02/2022, 12:47

Decisão ou Despacho

•22/02/2022, 00:00

Decisão

•21/10/2021, 15:14

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Petição Avulsa

•25/09/2020, 12:36

Despacho

•24/09/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•24/09/2020, 00:00

Despacho

•01/09/2020, 10:56

Decisão ou Despacho

•01/09/2020, 00:00

Despacho

•26/02/2020, 20:13

Decisão ou Despacho

•26/02/2020, 00:00

Despacho

•23/09/2019, 14:09

Decisão ou Despacho

•23/09/2019, 00:00

Despacho

•15/05/2019, 18:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2019, 00:00

Despacho

•13/02/2019, 15:47

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2018, 11:54

Decisão ou Despacho

•01/10/2018, 00:00

Despacho

•26/08/2018, 15:51

Decisão ou Despacho

•26/08/2018, 00:00

Despacho

•11/07/2018, 12:34

Decisão ou Despacho

•11/07/2018, 00:00

Decisão

•17/12/2017, 19:26

Decisão ou Despacho

•17/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2017, 00:00

Ofícios

•12/12/2016, 10:54

Decisão ou Despacho

•12/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/03/2015, 00:00

Outras Peças

•21/08/2014, 10:46

Decisão ou Despacho

•21/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/11/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/11/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2007, 00:00