Procedimento Comum Cível 0052320-56.2020.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0052320-56.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/04/2023, 07:54

Trânsito em julgado

25/04/2023, 07:13

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2023, 09:38

Expedição de Documento >> Informações

24/04/2023, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2023, 05:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2023, 10:30

Ato Ordinatório

13/04/2023, 10:29

Recebimento

30/03/2023, 11:56

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719453, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220621103501487, do dia 21/06/2022, às 10:35, pelo advogado DANILO LOBO SANTANA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO em razão do vínculo ao processo Nº 202200712247. Assunto(s): Pagamento em Pecúnia.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DO CÁLCULO DA LICENCA PRÊMIO. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DA PARTE REQUERENTE NA DATA DA SUA APOSENTADORIA, INCLUINDO AS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGO E EXCLUÍDAS AS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE PRESSUPÕEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES. NO CASO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE REGÊNCIA DE CLASSE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DE TAIS GRATIFICAÇÕES, COM REGULARIDADE, AO LONGO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES FORAM INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO. CARÁTER PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo IV, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO.

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

16/05/2022, 00:00

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25/04/2022, 09:56

Remessa

25/04/2022, 09:46

Decurso de Prazo

25/04/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 09:55

Sentença

•23/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 03/06/2022 às 00:00

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