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Apelação CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
G-12
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SERGIPE
CNPJ 13.***.***.0001-01
JOSE BATISTA DA SILVA
CPF 138.***.***-04
COMERCIAL MOVEIS SILVA LTDA
CNPJ 74.***.***.0001-29
Advogados / Representantes
PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
OAB/SE 486•Representa: ATIVO
ABRAÃO PEREIRA LIMA
OAB/SE 11032•Representa: PASSIVO
Movimentacoes