0000278-19.2020.8.26.0125

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-19.2020.8.26.0125/SP

EXEQUENTE: AUTO ESCOLA ROSSI S/S LTDAADVOGADO(A): ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB SP254273)EXECUTADO: GABRIELA PABLOS FELICIANOADVOGADO(A): PEDRO DE GOES LUX HOPPE (OAB SP548235)ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDO LUX HOPPE (OAB SP251292)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

evento 184, DOC1: A executada argui a impenhorabilidade da quantia de R$ 588,79 bloqueada por meio do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, tratar-se de valor irrisório em comparação ao débito exequendo (evento 173, DOC158), bem como invocando a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil.

O pedido não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal para a penhora, razão pela qual a constrição de numerário depositado em instituição financeira constitui medida adequada à satisfação do crédito exequendo.

Além disso, a executada não demonstrou que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou se enquadram em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, limitando-se a alegar a reduzida expressão econômica da quantia constrita.

A circunstância de o valor bloqueado representar apenas parcela do débito executado não afasta, por si só, a legitimidade da constrição, sobretudo quando incidente sobre numerário, cuja conversão em favor do credor independe da adoção de atos expropriatórios adicionais.

Também não se verifica a incidência do art. 836 do CPC, porquanto referido dispositivo destina-se às hipóteses em que o produto da expropriação do bem penhorado seria integralmente absorvido pelas despesas da execução, situação que não se confunde com a constrição de valores em depósito bancário já convertíveis em proveito do exequente.

Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade formulada pela executada e mantenho a constrição efetivada sobre a quantia bloqueada via SISBAJUD (evento 178, DOC4).

Intime-se.

Processo 0000278-19.2020.8.26.0125 (processo principal 1001657-12.2019.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Auto Escola Rossi S/s Ltda. - Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002781920208260125. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)