0000278-20.2024.8.26.0338

Processo 0000278-20.2024.8.26.0338 (processo principal 1002357-91.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.L. - C.A.S.L. -

Vistos. Promova o executado a juntada aos autos no prazo de 15 dias:

1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF;

2) carteira de trabalho completa;

3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário;

4) cópia do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses; JÁ adianto que o não cumprimento da determinação acima ensejará o indeferimento do benefício pleiteado.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

Processo 0000278-20.2024.8.26.0338 (processo principal 1002357-91.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.L. - C.A.S.L. -

Vistos. Fls. Uma vez transitado em julgado, incabível o recurso de apelação, porém analiso o pedido e condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por, além das demais custas, se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício, e apenas a apresentação de declaração de pobreza não a comprova por si só a hipossuficiência. Diante disso, providencie-se, em 10 (dez) dias:a)a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas);b)comprovantes de renda;c)extratos bancários (de todas as constas que titularize); ed)faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar.

Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. No silêncio, dou por precluso o pedido, devendo, sem nova conclusão, a parte requerida ser intimada para o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa, arquivando-se com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP)

Processo 0000278-20.2024.8.26.0338 (processo principal 1002357-91.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.L. - C.A.S.L. -

1) Fica a Dra. MILENA MÉCHO DE SOUZA, Número da OAB: 355200/SP, intimada a imprimir, através da internet, a certidão de honorários expedida.

2) Fica a parte executada intimada para comprovar o pagamento das custas finais, conforme abaixo discriminada, no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei Estadual 11.608, de 2003, art. 4º, inciso IV: 2% (dois por cento) ao ser satisfeita a execução), observando-se o cálculo de fl. 177, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria: a) Taxa judiciária, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP, cód. 230-6; b) Taxa de pesquisas, no valor de R$ 444,27 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser recolhida na guia FEDTJ, cód. 434-1; c) Diligência de Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), a ser recolhida na guia GRD; - ADV: CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

Processo 0000278-20.2024.8.26.0338 (processo principal 1002357-91.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.L. - C.A.S.L. -

Vistos. Satisfeita a obrigação (fls.167), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado tão logo os autos estejam disponíveis em cartório. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritados.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, uma vez que a hipossuficiência não foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP)

Processo 0000278-20.2024.8.26.0338 (processo principal 1002357-91.2020.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.L. - C.A.S.L. -

Vistos. Consultando os autos, vê-se que trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora. Desta forma, nestes autos, não houve determinação acerca da prisão do Executado. Esclarece-se ainda que houve tentativa de bloqueio de valores (fls.136/161), foi bloqueada a quantia de R$13,00 (treze reais) - fls.139, que foi desbloqueado, conforme determinado no item 1.3 da decisão de fls.107/108. Analisando o acordo firmado (fls.123/127), vê-se que foi estipulado o pagamento em parcela única, no importe de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser paga no dia 19 de setembro de 2025, em conta bancária de titularidade da representante legal da Exequente.

Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, manifeste-se a Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se houve o pagamento integral do acordo. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a quitação. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP)