0000278-23.2011.8.26.0549

Processo 0000278-23.2011.8.26.0549 (549.01.2011.000278) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Frederico Marcos Guardiano - - Rita Maria Massaro Guardiano Juns - Geraldo Magella de Lima Filho - - Fabio Guardiano Lima - - MARÍLIA GUARDIANO LIMA - - SERGIO GUARDIANO LIMA - Banco do Brasil S/A -

Ante o exposto, HOMOLOGO a adesão da parte autora aos termos do acordo coletivo firmado no âmbito da ADPF 165, na forma do quanto fixado no Tema 285 do STF, e declaro a resolução do mérito com base artigo 487, III, b, do CPC, com a consequente extinção do feito. Desta feita, tratando-se de medida que independe da prestação jurisdicional deste Juizado, é à parte autora (poupador) que incumbe adotar as providências devidas para sua adesão aos termos do acordo supracitado.

Logo, uma vez exaurido o seu objeto, imperativa a extinção da presente ação. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e de praxe; notadamente os lançamentos processuais pertinentes, arquivem definitivamente estes autos. Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285 (caso isso ainda não tenha sido feito); lançando os códigos pertinentes. P.

I. C. - ADV: MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (), ()

Processo 0000278-23.2011.8.26.0549 (549.01.2011.000278) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Frederico Marcos Guardiano - - Rita Maria Massaro Guardiano Juns - Geraldo Magella de Lima Filho - - Fabio Guardiano Lima - - MARÍLIA GUARDIANO LIMA - - SERGIO GUARDIANO LIMA - Banco do Brasil S/A - Decisão de fls. 183/184 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese:

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.

2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.