0000278-30.2017.8.26.0996

ADV: Renato Mendonça Nazare (OAB 354926/SP) Processo 0000278-30.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Cristiano Ferreira Santana - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 13 (treze ) dias do total das penas impostas a Cristiano Ferreira Santana, MTR: 462339-3, RJI: 170.***.***-92 recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/11/2022 a 03/01/2023).

Outrossim, no tocante ao período de estudo de 05/05/2023 a 22/06/2023 , que totalizou 88 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 7 (sete) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011.