Processo Nº 0000278-70.2025.8.26.0116 - Cumprimento de sentença contra a fazenda pública | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0000278-70.2025.8.26.0116 - Cumprimento de sentença contra a fazenda pública | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

Julho 20251 evento

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado
MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER (OAB 311898/SP)
Processo 0000278-70.2025.8.26.0116 (processo principal 1503863-03.2018.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Marina Viana da Fonseca Patto Xavier Sociedade Individual de Advocacia -
Vistos. I Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública visando o recebimento de verba honorária estabelecida em sentença. A Fazenda devedora foi devidamente intimada, por meio do Portal Eletrônico, para, se o caso, impugnar a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias e, tendo decorrido esse prazo, não houve qualquer manifestação e/ou impugnação nos autos.
É o relatório. Fundamento.
Decido. De início, registre-se que o termo inicial para a fluência dos juros de mora é a citação e/ou intimação da parte devedora para pagamento do montante devido, nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. No presente caso, ainda não ocorreu a intimação/citação da parte devedora para pagar o valor da condenação, pois pendente a homologação do valor devido por parte deste Juízo.
Nestes termos, apesar do silêncio da Fazenda Pública, considerando o interesse público aqui envolvido, reputo indevidos os juros moratórios inseridos no cálculo apresentado pela parte exequente na planilha de fls.
04.
Diante do exposto e da ausência de impugnação, reputo os honorários advocatícios de 11% sobre o valor atualizado da causa: R$ 552.579,74, apresentado pela parte requerente na planilha de fls. 04, homologando o cálculo em R$ 60.783,77 (sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais, setenta e sete centavos), referente ao mês de março de 2025. Observando que a LEI Nº 15.109, de 13/03/2025, alterou a Lei nº 13.105/2015 do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
II - Em face da homologação do cálculo supra, por ora, aguarde-se eventual impugnação desta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos o decurso do prazo.

0000278-70.2025.8.26.0116

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