0000278-70.2025.8.26.0698

Processo 0000278-70.2025.8.26.0698 (processo principal 1000144-26.2025.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.F.P.A.A. -

Vistos. Em que pese a manifestação retro, o comprovante de fl. 33 refere-se à guia DARE, no valor de R$255,87, correspondente à taxa judiciária, sendo que o ato ordinatório de fl. 39 menciona a necessidade de comprovação do pagamento da guia de recolhimento de diligência - GRD - do Oficial de Justiça, no valor de R$111,06, juntada às fl. 32, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Nos termos do art. 1.012, § 5º, das NSCGJ: "Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor." Assim, no prazo de 5 dias, deverá o exequente juntar o comprovante de pagamento da GRD de fl.

32. Com a juntada, expeça-se o respectivo mandado. Decorrido o prazo em silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)

Processo 0000278-70.2025.8.26.0698 (processo principal 1000144-26.2025.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.F.P.A.A. -

Vistos.

1. Fica o requerido Alessandro Roberto Miniceli intimado, na pessoa de seu Procurador, a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se por carta com aviso de recebimento, cujas custas devem ser recolhidas pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, se:

I - o requerido for representado pela Defensoria Pública;

II - o requerido não tiver procurador constituído, salvo se revel (item 3);

III - decorrido prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença.

3. Se o requerido foi citado por edital na fase de conhecimento, tendo ocorrido revelia, intime-se novamente por edital com prazo de 15 dias (CPC, art. 513, IV).

4. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º, I, do mesmo código.

5. Se o requerido alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desta impugnação quanto ao excesso de execução.

6. Se o débito não for pago, poderá ser anotado junto ao SCPC, bem como expedida certidão para protesto da sentença (art. 517 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP)