0000278-72.2026.8.26.0589

Processo 0000278-72.2026.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO -

Posto isso, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Noutro giro, CITEM-SE os requeridos para os atos e termos da presente ação e para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo legal, observado o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009. Após, dê-se vista à requerente para se manifestar-se em réplica no prazo legal se representado por advogado, bem ainda para que as partes esclareçam se têm outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.

Int. Sao Simao, 03 de julho de 2026. - ADV: PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)