0000278-75.2025.8.26.0470

Processo 0000278-75.2025.8.26.0470 (processo principal 1001261-91.2024.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Frigolan Casa de Carnes Ltda Me - - Luiz Carlos Correa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. Defiro requerimento do exequente. Conforme se observa dos documentos acostados às fls. 91/99, a Executada apresentou apenas planilha referente ao período de junho/2021 a novembro/2024, deixando de contemplar os valores cobrados desde 2017, período constante da sentença. Com efeito, a r. sentença determinou:

2) condenar a requerida a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a título de tarifa de poluição desde 2017 até sua efetiva exclusão da fatura emitida pela requerida; valores estes que deverão ser atualizados pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (g.N.)

Ante o exposto, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada e detalhada contendo todas as cobranças da tarifa de poluição efetuadas na fatura da parte exequente desde o ano de 2017 até a efetiva exclusão da cobrança, sob pena de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)