Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- WALDAIR FRANK DE OLIVEIRA
- Advogado
- SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)
ADV: Samantha da Cunha Marques (OAB 253747/SP) Processo 0008564-80.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Waldair Frank de Oliveira -
Vistos.
1- Diante da concordância do(a) executado(a) manifestada às fls.70, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) exequente às fls.62/65, na importância de R$ 60.996,77 (valor bruto), data-base 05/2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
2 - Frise-se que para a expedição da requisição de valores (precatório ou RPV), o pedido deverá ser deduzido pela parte interessada por meio de incidente processual próprio através do Portal e-SAJ,após o decurso do prazo para eventuais recursos na forma que determina o Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe em 02/07/2015.
3 - Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.
