0009727-11.2019.8.26.0521

ADV: João Batista de Arruda (OAB 205614/SP) Processo 0009727-11.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID DA SILVA CARNEIRO - Diante da documentação acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 66 dias (fls. 242/243), de estudo por outras 308 horas (fls. 244), bem como o certificado de conclusão apresentado pela Defesa, fazendo jus ao acréscimo de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 55 dias da pena em favor de DAVID DA SILVA CARNEIRO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz