0010458-07.2022.8.26.0002

Processo 0010458-07.2022.8.26.0002 (processo principal 1066709-67.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.S.R. - E.S.R. -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se ofício ao INSS, com urgência, para que seja efetuada a cessação dos descontos, a título de alimentos, determinados nestes autos, sobre o benefício previdenciário de titularidade do executado (EVANDRO SANTOS RIBEIRO, RG 25.421.083-1, CPF 152.***.***-21). Ausente interesse recursal das partes, o trânsito em julgado se opera nesta data, independentemente de certidão.

Custas finais a cargo da parte devedora, observada eventual gratuidade de justiça que lhe tenha sido deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Se for o caso, em atenção ao convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP,expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCUS PABLO MOURA PARENTE (OAB 17778/MA), SUELEN DE LIMA PARENTE (OAB 291185/SP)

Processo 0010458-07.2022.8.26.0002 (processo principal 1066709-67.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.S.R. - E.S.R. -

Vistos.

I. Por primeiro, expeça-se novo ofício ao INSS, de acordo com as informações delineadas no último parágrafo de fls. 326, para os fins dispostos no decisum de fls. 244, primeiro parágrafo. Consigne-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de o representante legal da autarquia vir a responder pelo crime de desobediência.

II. Providencie a zelosa Serventia o necessário, com brevidade.

III. Com a resposta, diga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem conclusos. Int. - ADV: SUELEN DE LIMA PARENTE (OAB 291185/SP), MARCUS PABLO MOURA PARENTE (OAB 17778/MA)