Procedimento do Juizado Especial Cível 1000222-73.2025.8.26.0357 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000222-73.2025.8.26.0357 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB 87929/RJ), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), GUSTAVO PENIDO AZEREDO (OAB 520535/SP) Processo 1000222-73.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdir Santos Jaques - Reqdo: Banco Santander Brasil SA, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl- Credcesta - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 524/527, ante a sua tempestividade e a eles dou provimento, nos termos a seguir expostos. De fato, a sentença declarada merece reparo quanto à inserção indevida da condenação por danos morais no dispositivo. Assim, onde consta "Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que os réus promovam a adequação do valor das parcelas mensais dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, para que se limitem a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora; b) condenar os réus a restituírem ao autor, de forma simples, os valores descontados acima do limite de 35% fixado, a partir da citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. Além disso, condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento, ambos calculados até 29/08/2024", deverá constar: "Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que os réus promovam a adequação do valor das parcelas mensais dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, para que se limitem a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora; b) condenar os réus a restituírem ao autor, de forma simples, os valores descontados acima do limite de 35% fixado, a partir da citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024". Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para excluir a condenação por danos morais do dispositivo da sentença, mantendo a sentença tal como lançada, em seus demais termos. No mais, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os atos ao E. Colégio Recursal. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

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