Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Endrigo Serres de Freitas (OAB 333001/SP) Processo 0003959-31.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERTO CARLOS RODRIGUES SIQUEIRA -
Vistos. Diante da certidão de óbito juntada (fls. 117) e da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 120), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO CARLOS RODRIGUES SIQUEIRA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, referente a esta execução de pena, e também com relação aos demais apensos. Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos observando as cautelas legais. CMP.