Execução de Título Extrajudicial 1000234-54.2024.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 51.500,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Santa Fe do Sul

Partes do Processo

JUNIOR DOS SANTOS CORREIA

CPF

Autor

MARCOS JOSE MOREIRA

CPF

Reu

GREEN SOLFACIL IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLUBE/FUNDO DE INVESTIMENTO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

OAB/SP 211000·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB/SP 218854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/12/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:35

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

01/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

29/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 10:52

Juntada de Mandado

26/11/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 08:02

Todas as movimentações(223)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/12/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:35

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:40

01/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

29/11/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2025, 10:52

Juntada de Mandado

26/11/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 08:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 07:06

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/10/2025, 09:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 00:44

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:53

Bloqueio/penhora on line

24/09/2025, 06:59

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 16:36

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 16:13

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/07/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 16:00

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Cardoso Medeiros de Castro (OAB 211000/SP), Alessandro Agostinho (OAB 218854/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) Processo 1000234-54.2024.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Junior dos Santos Correia - Exectdo: Marcos José Moreira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora e remoção dos bens de fl. 262 oposta por Green Solfácil IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 279-283). A parte exequente manifestou-se às fls. 325-328. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Restou comprovado pela juntada do contrato de fls. 297-310 que o sistema fotovoltaico penhorado à fl. 223 constitui garantia de financiamento celebrado pelo executado. O devedor fiduciante, nesta situação, é mero possuidor da coisa e conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. [...] (STJ, 4ª-T, AgInt no REsp 1.819.448/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/03/2020). Assim, ainda que não seja cabível intervenção de terceiros na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, o acolhimento do pedido da parte interessada é medida que se impõe, visto que a constrição interfere diretamente em seus direitos. Ante o exposto, REVOGO a penhora dos bens para fim de revertê-los à posse do devedor. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 07:52

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 04:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 10:00

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:06

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

06/03/2025, 11:45

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 12:05

Juntada de Mandado

05/03/2025, 12:05

Juntada de Mandado

05/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:24

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Embargos à Execução

20/02/2025, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:01

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 19:12

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Embargos à Execução

25/10/2024, 02:25

Juntada de Outros documentos

13/10/2024, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 16:34

Juntada de Mandado

08/10/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 13:33

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

17/09/2024, 12:20

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2024, 07:52

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/08/2024, 18:19

Conclusos para despacho

16/08/2024, 18:03

Juntada de Certidão

16/08/2024, 18:01

Protocolo Juntado

12/08/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 08:07

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 00:02

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 11:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de Embargos à Execução

29/05/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/05/2024, 08:06

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:13

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 16:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:24

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 21:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/04/2024, 17:11

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:48

Bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 05:01

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:01

Expedição de Carta.

20/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 03:23

Juntada de Certidão

24/01/2024, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:46

Expedição de Carta.

23/01/2024, 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão

22/01/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 12:05

Decisão

•03/11/2025, 07:06

Decisão

•24/09/2025, 06:59

Decisão

•16/09/2025, 16:12

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:02

Decisão

•15/08/2025, 16:13

Decisão

•15/07/2025, 11:35

Decisão

•17/06/2025, 11:31

Despacho

•10/06/2025, 16:00

Decisão

•14/05/2025, 07:52

Despacho

•06/05/2025, 16:25

Decisão

•23/04/2025, 11:19

Despacho

•14/03/2025, 10:00

Todos os documentos(36)

Sentença

•01/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:40

Decisão

•03/11/2025, 07:06

Decisão

•24/09/2025, 06:59

Decisão

•16/09/2025, 16:12

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:02

Decisão

•15/08/2025, 16:13

Decisão

•15/07/2025, 11:35

Decisão

•17/06/2025, 11:31

Despacho

•10/06/2025, 16:00

Decisão

•14/05/2025, 07:52

Despacho

•06/05/2025, 16:25

Decisão

•23/04/2025, 11:19

Despacho

•14/03/2025, 10:00

Decisão

•06/03/2025, 11:45

Decisão

•25/02/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:43

Decisão

•13/11/2024, 17:01

Decisão

•01/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:03

Despacho

•17/09/2024, 12:20

Decisão

•31/08/2024, 07:52

Decisão

•16/08/2024, 18:19

Decisão

•22/07/2024, 08:07

Despacho

•05/07/2024, 11:44

Decisão

•06/06/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:09

Decisão

•04/05/2024, 08:06

Decisão

•23/04/2024, 09:52

Decisão

•17/04/2024, 16:38

Decisão

•12/04/2024, 15:55

Decisão

•27/03/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:09

Decisão

•22/01/2024, 15:22