Execução Fiscal 0013272-04.2014.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.650,69

Órgão julgador

Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANDRADINA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE CARLOS SERGIO DA SILVA

CPF

Reu

NADIR PEREIRA DE AZEVEDO SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 21:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:33

Todas as movimentações(145)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:08

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 15:57

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 21:19

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:33

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2025, 18:45

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/07/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

17/07/2025, 06:11

Autos Destruídos

02/07/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Figueredo Pedregosa (OAB 319603/SP) Processo 0013272-04.2014.8.26.0024 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Andradina - Exectdo: Espólio de CARLOS SÉRGIO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, em razão de sua suposta impenhorabilidade. Manifestação do exequente às fls. 152/156. É a síntese. Fundamento e decido. Como se sabe, a Lei nº 11.382/2006, cujo texto alterou o Código de Processo Civil de 1973, equiparou para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC de 1973, art. 655, I), passível de deferimento por meio eletrônico (CPC de 1973, art. 655-A). Tais disposições legais foram repetidas pelo Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 835, inciso I, e 854, sendo que a comprovação de eventual impenhorabilidade desses valores é de incumbência da parte executada, nos termos do inciso I do §3º do artigo 854 do CPC 2015. Nesse cenário, a interessada demonstrou que o valor tornado indisponível via Sisbajud é, de fato, impenhorável. De acordo com o extrato bancário de fls. 104 e comprovante de pagamento de fls. 145, houve penhora de valores exclusivamente sobre benefício previdenciário, em conta corrente. Por essas razões, por se tratar de verba absolutamente impenhorável (artigo 833, IV, CPC), seu desbloqueio é medida que se impõe. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico, no valor de R$ 892,25, em favor da interessada, com crédito em conta corrente do Banco do Brasil, cujos dados estão indicados às fls. 104. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 09:51

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:21

Pedido de Assitência Deferido

08/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 06:35

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:47

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 23:46

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 22:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2025, 22:27

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 10:55

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 05:36

Realizado Cálculo de Liquidação

01/04/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 17:05

Bloqueio/penhora on line

05/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

27/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:09

Suspensão do Prazo

08/11/2023, 21:27

Suspensão do Prazo

07/10/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 14:45

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2023, 06:02

Expedição de Carta.

29/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 16:03

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 11:07

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:02

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:09

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 09:03

Conclusos para decisão

17/11/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão

13/06/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:21

Recebidos os Autos do Distribuidor local

02/06/2022, 14:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/06/2022, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/06/2022, 16:14

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

01/06/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

16/05/2022, 14:30

Ato ordinatório

12/08/2020, 14:27

Decisão

10/08/2020, 15:44

Ato ordinatório

28/06/2019, 12:37

Decisão

28/06/2019, 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/04/2019, 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/03/2019, 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2017, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 18:14

Expedição de Mandado.

12/07/2017, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2017, 09:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/05/2017, 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/04/2017, 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/04/2017, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2017, 14:34

Expedição de Mandado.

24/02/2017, 09:11

Conclusos para despacho

19/12/2016, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2016, 15:20

Expedição de Mandado.

18/10/2016, 18:49

Bloqueio/penhora on line

10/10/2016, 10:09

Conclusos para despacho

28/09/2016, 10:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/09/2016, 15:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/09/2016, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2015, 16:44

Expedição de Mandado.

02/02/2015, 14:52

Decisão

30/01/2015, 16:10

Recebidos os Autos do Distribuidor local

27/01/2015, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

27/01/2015, 09:49

Distribuído por sorteio

26/01/2015, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 10:27

Decisão

•04/08/2025, 15:11

Decisão

•29/07/2025, 18:45

Decisão

•23/07/2025, 15:48

Decisão

•14/05/2025, 09:51

Decisão

•08/05/2025, 13:20

Decisão

•22/04/2025, 14:30

Decisão

•13/04/2025, 22:27

Decisão

•05/11/2024, 17:05

Decisão

•01/08/2024, 12:16

Decisão

•07/03/2024, 15:59

Decisão

•29/09/2023, 14:45

Decisão

•25/05/2023, 16:03

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/05/2026, 15:57

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2025, 10:27

Decisão

•04/08/2025, 15:11

Decisão

•29/07/2025, 18:45

Decisão

•23/07/2025, 15:48

Decisão

•14/05/2025, 09:51

Decisão

•08/05/2025, 13:20

Decisão

•22/04/2025, 14:30

Decisão

•13/04/2025, 22:27

Decisão

•05/11/2024, 17:05

Decisão

•01/08/2024, 12:16

Decisão

•07/03/2024, 15:59

Decisão

•29/09/2023, 14:45

Decisão

•25/05/2023, 16:03

Decisão

•22/11/2022, 09:03

Decisão

•20/06/2022, 13:50

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08

Decisão

•30/05/2022, 16:08