Execução Fiscal 0003876-43.2008.8.26.0596 - TJSP

Execução Fiscal 0003876-43.2008.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP) Processo 0003876-43.2008.8.26.0596 - Execução Fiscal - Exectdo: Roca Industria e Comércio de Pre Fabricados de Concreto Ltda, Lucas Teodoro Galante, Maria de Lourdes Teodoro Galante - A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Inaplicável condenação sucumbencial consoante entendimento do STJ (EAREsp 1.854.589). Levantem-se eventuais penhoras. Ciência à Fazenda Pública. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/02/2025, 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

27/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:34

Recebidos os autos

30/05/2019, 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

15/05/2019, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 09:58

Recebidos os autos

22/03/2019, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

13/03/2019, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2018, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2018, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2018, 15:04

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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