Execução de Título Extrajudicial 1024591-21.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024591-21.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 1024591-21.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oxxy.net Com. Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda - 1 Fls. 90-92: Trata-se de impugnação por negativa geral apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na defesa da parte executada, citada por edital, OLHO VIVO LAUDO E VISTORIAS VEICULARES LTDA (LUPA VISÃO VISTORIA VEICULAR. Considerando que a impugnação por negativa geral apenas torna os controvertidos, que nada aproveita ao impugnante, por ser meio de protesto ineficaz, porquanto não atende a finalidade prevista no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (indicação de algum excesso, ou desconstituição da própria execução, ou nulidade de algum ato), REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, haja vista o decurso para pagamento voluntário do débito, e a rejeição da impugnação, para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 74,04), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Com o recolhimento, independentemente de nova conclusão, proceda-se: 2.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias da executada Olho Vivo Laudo e Vistorias Veiculares Ltda (Lupa Visão Vistoria Veicular), por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2.2 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2.3 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 3 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

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