Procedimento Comum Cível 1006427-57.2019.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 16.112,50

Órgão julgador

03 Civel de Rio Claro

Processos relacionados

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Partes do Processo

DAVINO FERREIRA SOARES

CPF

Autor

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

CELIA CRISTINA DOS SANTOS BASEI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALINE BOSSOLANI PINTO

OAB/SP 424249·CPF·Representa: Autor

JOELMA TICIANO NONATO

OAB/SP 144141·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:03

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:40

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 04:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:03

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:03

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:03

Decisão

•28/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:40

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 04:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:55

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Safra S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Davino Ferreira Soares (Justiça Gratuita); Advogada: Aline Bossolani Pinto (OAB: 424249/SP); Advogada: Joelma Ticiano Nonato (OAB: 144141/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2025 1006427-57.2019.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006427-57.2019.8.26.0510; Assunto: Bancários;

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 06:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:14

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:23

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/01/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 11:23

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de Alegações finais

22/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 11:50

Conclusos para decisão

29/01/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:32

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 09:47

Conclusos para decisão

17/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 05:55

Juntada de Ofício

26/05/2023, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 15:49

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 05:57

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:09

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2022, 11:41

Juntada de Ofício

03/11/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2022, 09:16

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 15:52

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2022, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 14:13

Juntada de Ofício

21/04/2022, 23:17

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:47

Juntada de Ofício

25/03/2022, 23:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:23

Proferido Despacho

26/01/2022, 15:26

Conclusos para despacho

24/01/2022, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2021, 09:14

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 09:12

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 09:11

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 09:11

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 09:11

Expedição de Ofício.

10/11/2021, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:29

Proferido Despacho

05/11/2021, 15:59

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 10:19

Proferido Despacho

12/08/2021, 17:14

Conclusos para despacho

11/08/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 13:24

Decisão

22/06/2021, 13:16

Conclusos para decisão

21/06/2021, 19:01

Juntada de Outros documentos

01/06/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 11:03

Proferido Despacho

12/05/2021, 15:12

Conclusos para despacho

11/05/2021, 17:45

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 02:00

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 18:37

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 00:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 10:08

Decisão

15/07/2020, 13:45

Conclusos para decisão

14/07/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2020, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 11:19

Proferido Despacho

16/06/2020, 15:11

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 15:44

Decisão

15/06/2020, 15:32

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 16:26

Conclusos para decisão

04/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 08:44

Proferido Despacho

29/11/2019, 16:56

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:28

Juntada de Petição de Réplica

14/11/2019, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 11:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 18:06

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

16/10/2019, 17:20

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 17:19

Audiência Realizada Inexitosa

16/10/2019, 17:19

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2019, 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

25/09/2019, 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2019, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 10:39

Expedição de Carta.

13/08/2019, 12:58

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2019, 10:57

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2019 02:45:00, 3ª Vara Cível.

12/08/2019, 09:47

Conclusos para decisão

24/07/2019, 11:13

Distribuído por dependência

23/07/2019, 17:33

Decisão

•18/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:39

Despacho

•14/03/2025, 15:42

Sentença

•31/01/2025, 17:35

Decisão

•12/04/2024, 11:23

Decisão

•22/02/2024, 11:50

Decisão

•21/11/2023, 09:47

Decisão

•26/05/2023, 15:49

Decisão

•12/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:16

Despacho

•19/08/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:24

Todos os documentos(30)

Decisão

•20/03/2026, 10:03

Decisão

•28/11/2025, 13:55

Decisão

•18/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:39

Despacho

•14/03/2025, 15:42

Sentença

•31/01/2025, 17:35

Decisão

•12/04/2024, 11:23

Decisão

•22/02/2024, 11:50

Decisão

•21/11/2023, 09:47

Decisão

•26/05/2023, 15:49

Decisão

•12/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 09:16

Despacho

•19/08/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:34

Despacho

•26/01/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 09:14

Despacho

•05/11/2021, 15:59

Despacho

•12/08/2021, 17:14

Decisão

•22/06/2021, 13:16

Despacho

•12/05/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 17:42

Decisão

•15/07/2020, 13:45

Despacho

•16/06/2020, 15:11

Decisão

•15/06/2020, 15:32

Despacho

•29/11/2019, 16:56

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 18:06

Decisão

•13/08/2019, 10:57