Usucapião 1000575-08.2017.8.26.0418 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

R$ 35.717,37

Órgão julgador

Vara Unica de Paraibuna

Partes do Processo

FRANCISCO NICOLAU MATARAZZO

CPF

Autor

MARIA HELENA SIMONSEN MATARAZZO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE GARCEZ COUTO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

ULRIKE PORR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALINE MAGALHÃES SALGADO

OAB/SP 179495·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 423965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FRANCISCO NICOLAU MATARAZZO

CPF

Autor

MARIA HELENA SIMONSEN MATARAZZO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE GARCEZ COUTO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

ULRIKE PORR

CPF

TERCEIRO

EDUARDO BARRETO MARTINS

CPF

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PARAIBUNA

TERCEIRO

KATIA APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

EDSON EDUARDO FARIA NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO SERGIO FERRI DA SILVA FILHO

CPF

TERCEIRO

MARLENE DAS GRACAS CORREA, INSCRITO NO, RUA IGUAPEI, 26, VILA SAO BENTO, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO LUIZ MORMANNO

CPF

TERCEIRO

MARCOS DE PAULA COUTO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

MARIA AMELIA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

AGNALDO COUTO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

JULIANE MENEZES ALFENAS

CPF

TERCEIRO

REINILDA DE PAULA ALFENAS CERRI

CPF

TERCEIRO

MARIA HELENA SIMONSEN MATARAZZO

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO NICOLAU MATARAZZO

CPF

TERCEIRO

MARIA CHRISTINA COSTA ARANHA MORMANNO

CPF

TERCEIRO

REINALDO COUTO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MARIA DO CARMO ALFENAS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Determinada a Citação por Edital do Executado

16/03/2026, 22:09

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 09:45

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 11:00

Todas as movimentações(445)

Determinada a Citação por Edital do Executado

16/03/2026, 22:09

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:30

05/03/2026, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 09:45

Conclusos para despacho

04/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:12

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP) Processo 1000575-08.2017.8.26.0418 - Usucapião - Reqte: Francisco Nicolau Matarazzo, Maria Helena Simonsen Matarazzo - INTIMAÇÃO da parte interessada para recolher as custas da intimação da Prefeitura de Natividade da Serra/SP pelo Portal Eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Carta precatória.

14/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/05/2025, 14:27

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 15:25

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 09:17

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 03:39

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:22

Expedição de Carta precatória.

02/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

25/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

11/07/2024, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 12:11

Concedida a Dilação de Prazo

02/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 20:54

Suspensão do Prazo

06/12/2023, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 22:56

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:15

Concedida a Dilação de Prazo

24/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão

23/11/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:33

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:15

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2023, 09:01

Expedição de Carta precatória.

18/09/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 12:54

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2023, 11:32

Expedição de Carta precatória.

05/07/2023, 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 09:15

Juntada de Mandado

30/05/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão

23/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 12:04

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

17/05/2023, 11:01

Conclusos para decisão

16/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 10:26

Juntada de Mandado

22/03/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 10:26

Juntada de Mandado

22/03/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 14:00

Expedição de Carta precatória.

03/02/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 12:23

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 20:04

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

27/09/2022, 16:20

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 11:01

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 13:06

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/05/2022, 23:48

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:22

Proferido Despacho

03/03/2022, 20:39

Conclusos para despacho

03/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2022, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:49

Expedição de Carta.

19/01/2022, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2021, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 10:36

Decisão

09/12/2021, 10:32

Conclusos para decisão

09/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 10:32

Decisão

30/11/2021, 10:00

Conclusos para decisão

29/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:29

Decisão

19/11/2021, 17:55

Conclusos para decisão

19/11/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 14:04

Ato ordinatório

12/11/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 13:25

Concedida a Dilação de Prazo

09/06/2021, 10:46

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2021, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2021, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 11:39

Expedição de Carta precatória.

25/05/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 11:13

Decisão

10/05/2021, 16:39

Conclusos para decisão

10/05/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 12:39

Decisão

23/04/2021, 22:02

Conclusos para decisão

23/04/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 17:03

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2021, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2021, 13:48

Proferido Despacho

15/04/2021, 16:25

Conclusos para despacho

15/04/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 17:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 07:22

Decisão

10/02/2021, 15:32

Conclusos para decisão

10/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 14:24

Decisão

28/01/2021, 13:24

Conclusos para decisão

28/01/2021, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 10:40

Decisão

27/01/2021, 19:52

Conclusos para decisão

27/01/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 14:20

Concedida a Dilação de Prazo

27/11/2020, 14:04

Conclusos para decisão

27/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 18:20

Decisão

04/11/2020, 10:50

Conclusos para decisão

03/11/2020, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 13:58

Decisão

15/09/2020, 10:21

Conclusos para decisão

14/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 14:19

Concedida a Dilação de Prazo

07/08/2020, 18:52

Conclusos para decisão

07/08/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 10:32

Decisão

30/07/2020, 19:19

Conclusos para decisão

30/07/2020, 18:41

Conclusos para despacho

30/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2020.

30/07/2020, 12:18

Suspensão do Prazo

22/07/2020, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2020, 11:15

Decisão

16/06/2020, 13:43

Conclusos para decisão

15/06/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 09:53

Decisão

12/05/2020, 13:31

Conclusos para decisão

12/05/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 14:26

Suspensão do Prazo

26/02/2020, 21:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2020, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2020, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 14:49

Decisão

12/02/2020, 13:51

Conclusos para decisão

12/02/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 17:23

Expedição de Carta.

05/02/2020, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 14:50

Expedição de Carta.

03/02/2020, 17:48

Decisão

03/02/2020, 17:47

Conclusos para decisão

03/02/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 14:28

Decisão

26/09/2019, 09:38

Conclusos para decisão

25/09/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2019, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2019, 09:21

Decisão

01/08/2019, 11:10

Conclusos para decisão

30/07/2019, 15:06

Conclusos para despacho

30/07/2019, 11:32

Juntada de Ofício

30/07/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2019, 16:22

Decisão

09/05/2019, 16:07

Conclusos para decisão

07/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 11:17

Proferido Despacho

17/04/2019, 14:21

Conclusos para despacho

13/04/2019, 17:52

Juntada de Ofício

09/04/2019, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2019, 17:52

Conclusos para despacho

18/03/2019, 08:04

Juntada de Ofício

18/03/2019, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2019, 14:42

Concedida a Dilação de Prazo

06/03/2019, 17:39

Conclusos para decisão

01/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2019, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2019, 15:22

Decisão

19/02/2019, 15:17

Conclusos para decisão

15/02/2019, 17:56

Conclusos para despacho

15/02/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2019, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2019, 12:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

10/01/2019, 15:05

Conclusos para decisão

08/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 10:39

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

19/10/2018, 18:10

Conclusos para decisão

18/10/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/08/2018, 16:13

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2018, 11:34

Decisão

18/05/2018, 14:51

Conclusos para decisão

11/05/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2018, 11:54

Concedida a Dilação de Prazo

25/04/2018, 10:18

Conclusos para decisão

20/04/2018, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 11:16

Concedida a Dilação de Prazo

23/03/2018, 11:33

Conclusos para decisão

20/03/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2018, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2018, 11:00

Juntada de Ofício

12/01/2018, 10:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 12:40

Decisão

24/11/2017, 09:22

Conclusos para decisão

23/11/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2017, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2017, 13:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

19/10/2017, 10:22

Conclusos para decisão

17/10/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 09:43

Decisão

14/09/2017, 09:44

Conclusos para decisão

05/09/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2017, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2017, 13:31

Determinada a Emenda à Petição Inicial

07/08/2017, 10:21

Conclusos para decisão

03/08/2017, 16:34

Distribuído por sorteio

03/08/2017, 09:52

Despacho

•05/12/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:00

Decisão

•27/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:27

Despacho

•10/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:22

Despacho

•10/01/2025, 09:17

Decisão

•29/07/2024, 17:41

Decisão

•02/07/2024, 11:35

Despacho

•28/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:44

Decisão

•24/11/2023, 15:17

Todos os documentos(73)

Decisão

•16/03/2026, 22:09

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 08:30

Despacho

•05/12/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:00

Decisão

•27/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:27

Despacho

•10/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:22

Despacho

•10/01/2025, 09:17

Decisão

•29/07/2024, 17:41

Decisão

•02/07/2024, 11:35

Despacho

•28/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:44

Decisão

•24/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:01

Decisão

•03/08/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 11:32

Decisão

•24/05/2023, 16:34

Decisão

•17/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:06

Decisão

•18/04/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 14:23

Decisão

•16/12/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 20:11

Decisão

•27/09/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 14:25

Despacho

•15/06/2022, 11:01

Decisão

•12/05/2022, 13:06

Despacho

•03/03/2022, 20:39

Decisão

•09/12/2021, 10:32

Decisão

•30/11/2021, 10:00

Decisão

•19/11/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 13:45

Decisão

•09/06/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 17:40

Decisão

•10/05/2021, 16:39

Decisão

•23/04/2021, 22:02

Despacho

•15/04/2021, 16:25

Decisão

•10/02/2021, 15:32

Decisão

•28/01/2021, 13:24

Decisão

•27/01/2021, 19:52

Decisão

•27/11/2020, 14:04

Decisão

•04/11/2020, 10:50

Decisão

•15/09/2020, 10:21

Decisão

•07/08/2020, 18:52

Decisão

•30/07/2020, 19:19

Decisão

•16/06/2020, 13:43

Decisão

•12/05/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 14:42

Decisão

•12/02/2020, 13:51

Decisão

•03/02/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 16:15

Decisão

•26/09/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 12:07

Decisão

•01/08/2019, 11:10

Decisão

•09/05/2019, 16:07

Despacho

•17/04/2019, 14:21

Decisão

•06/03/2019, 17:39

Decisão

•19/02/2019, 15:17

Decisão

•10/01/2019, 15:05

Decisão

•19/10/2018, 18:10

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 16:13

Decisão

•18/05/2018, 14:51

Decisão

•25/04/2018, 10:18

Decisão

•23/03/2018, 11:33

Ato Ordinatório

•12/01/2018, 11:00

Decisão

•24/11/2017, 09:22

Decisão

•19/10/2017, 10:22

Decisão

•14/09/2017, 09:44

Decisão

•07/08/2017, 10:21