Execução de Título Extrajudicial 1011864-98.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011864-98.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

24/02/2026, 03:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

24/02/2026, 01:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/02/2026

19/02/2026, 12:20

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

04/02/2026, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

03/02/2026, 05:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/02/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 14:07

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 13:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/02/2026, 13:08

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2025, 02:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.25.70441579-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/12/2025 18:42

10/12/2025, 18:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1507/2025Data da Publicação: 26/11/2025

25/11/2025, 01:27

Juntada

25/11/2025, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1507/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 267: defiro o prazo de 10 dias. Intime-se.Advogados(s): Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP), Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 522553/SP), Marcos Roberto Gomes da Silva Filho (OAB 108795/PR), Rafael Bornia Souza Brito (OAB 120749/PR)

24/11/2025, 17:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 267: defiro o prazo de 10 dias. Intime-se.

24/11/2025, 16:48

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2026, 14:07

DECISÃO

•24/11/2025, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0022/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 155 e seguintes: Somente nesta data vieram os Autos conclusos na fila de urgentes. De plano esclareço que, diante da expressiva quantidade de feitos em tramitação, pedidos de desbloqueios de valores tidos por impenhoráveis devem ser protocolados pela parte interessada pelo e-SAJ clicando no campo específico "Pedido de liminar / tutela antecipada". Trata-se de pedido de desbloqueio do terceiro interessado WANDERLEY, que possui conta em conjunto com a executada CLEIDE. No caso em tela, quanto ao bloqueio de fls. 126/144, o terceiro interessado é parte manifestamente ilegítima para questionar impenhorabilidade, pois é estranho aos Autos. Neste contexto, seu pedido deve se limitar ao desbloqueio por ser parte ilegítima, e nada mais. Somente por amor ao debate, Ainda que se alegasse ser verba oriunda de benefício previdenciário (da executada), em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Do mesmo modo, valores em conta-poupança, utilizada como verdadeira conta corrente, também são penhoráveis, pois desvirtuam a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a medida protetiva (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Pois bem. O terceiro interessado não fez prova de que o importe constante no relatório de fls. 126/127

16/01/2025, 06:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 155 e seguintes: Somente nesta data vieram os Autos conclusos na fila de urgentes. De plano esclareço que, diante da expressiva quantidade de feitos em tramitação, pedidos de desbloqueios de valores tidos por impenhoráveis devem ser protocolados pela parte interessada pelo e-SAJ clicando no campo específico "Pedido de liminar / tutela antecipada". Trata-se de pedido de desbloqueio do terceiro interessado WANDERLEY, que possui conta em conjunto com a executada CLEIDE. No caso em tela, quanto ao bloqueio de fls. 126/144, o terceiro interessado é parte manifestamente ilegítima para questionar impenhorabilidade, pois é estranho aos Autos. Neste contexto, seu pedido deve se limitar ao desbloqueio por ser parte ilegítima, e nada mais. Somente por amor ao debate, Ainda que se alegasse ser verba oriunda de benefício previdenciário (da executada), em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Do mesmo modo, valores em conta-poupança, utilizada como verdadeira conta corrente, também são penhoráveis, pois desvirtuam a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a medida protetiva (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Pois bem. O terceiro interessado não fez prova de que o importe constante no relatório de fls. 126/127 se

15/01/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0636/2022Teor do ato: Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual, advertindo-se o devedor que na oportunidade poderá apresentar embargos verbalmente. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que í

11/08/2022, 01:49

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual, advertindo-se o devedor que na oportunidade poderá apresentar embargos verbalmente. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar m

10/08/2022, 20:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0526/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A interpretação muito semelhante foi dada pelo Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No mesmo sentido, o Enunciado 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Também é necessário que a pessoa jurídica esteja representada, sempre, não apenas pelo advogado constituído, mas pelo sócio diretor (não admitindo preposição), mesmo em audiência. No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Sem embargo, na cobrança de dívidas, destaca-se a importância do protesto. Isso foi reconhecido pela edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que permitiu expressamente o protesto de certidões de dívida ativa. Tal prática foi adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 429/2014) e também pela Procuradoria do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 61.141/2015). Nestes termos, emende o autor a inicial, apresentando prova de regularidade tributária e fiscal. Em caso de execução de título extrajudicial, deverá também fazer prova de protesto do título. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.Advogados(s): Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB 65740/PR)

06/07/2022, 01:56

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A interpretação muito semelhante foi dada pelo Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No mesmo sentido, o Enunciado 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Também é necessário que a pessoa jurídica esteja representada, sempre, não apenas pelo advogado constituído, mas pelo sócio diretor (não admitindo preposição), mesmo em audiência. No mesmo sentido, o Enunciado 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Sem embargo, na cobrança de dívidas, destaca-se a importância do protesto. Isso foi reconhecido pela edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que permitiu expressamente o protesto de certidões de dívida ativa. Tal prática foi adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 429/2014) e também pela Procuradoria do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 61.141/2015). Nestes termos, emende o autor a inicial, apresentando prova de regularidade tributária e fiscal. Em caso de execução de título extrajudicial, deverá também fazer prova de protesto do título. Prazo 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

05/07/2022, 21:05

—