Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011996-38.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.155,60

Órgão julgador

Fazenda Publica de Jacarei

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal

Partes do Processo

CAMILA NOGUEIRA MANCILHA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP 317025·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:59

Suspensão do Prazo

05/08/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:32

Todas as movimentações(57)

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 08:32

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 12:14

Despacho

•10/07/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:02

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:59

Suspensão do Prazo

05/08/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/07/2025, 17:33

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 19:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Nogueira Mancilha - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO QUINQUÊNIO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011996-38.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:17

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/01/2025, 20:17

Conclusos para decisão

20/01/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:33

Julgada Procedente a Ação

16/01/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 12:34

Juntada de Petição de Réplica

18/12/2024, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/12/2024, 15:12

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2024, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:58

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

29/11/2024, 11:16

Conclusos para decisão

29/11/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 09:16

Despacho

•30/06/2025, 19:40

Decisão

•20/01/2025, 20:17

Sentença

•16/01/2025, 13:21

Despacho

•09/12/2024, 15:12

Decisão

•29/11/2024, 11:16