Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015799-60.2023.8.26.0196 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015799-60.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 07:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/07/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/06/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Hesio Henrique Archanjo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA URBANA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. O ACIDENTE RESULTOU APENAS EM DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO, SEM REGISTRO DE FERIMENTOS PESSOAIS QUE JUSTIFIQUEM ABALO MORAL SIGNIFICATIVO. FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNO GERADOS PELA SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO RECONHECE DANO MORAL IN RE IPSA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015799-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Hesio Henrique Archanjo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA URBANA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. O ACIDENTE RESULTOU APENAS EM DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO, SEM REGISTRO DE FERIMENTOS PESSOAIS QUE JUSTIFIQUEM ABALO MORAL SIGNIFICATIVO. FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNO GERADOS PELA SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO RECONHECE DANO MORAL IN RE IPSA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015799-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:07

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 16:36

Decisão

•24/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Hesio Henrique Archanjo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Franca - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL EM VIA PÚBLICA URBANA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. O ACIDENTE RESULTOU APENAS EM DANOS MATERIAIS AO VEÍCULO, SEM REGISTRO DE FERIMENTOS PESSOAIS QUE JUSTIFIQUEM ABALO MORAL SIGNIFICATIVO. FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNO GERADOS PELA SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS GERADOS EM DECORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO RECONHECE DANO MORAL IN RE IPSA EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015799-60.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca -

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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