Execução de Título Extrajudicial 1010085-43.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010085-43.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2025Teor do ato: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A questão é simples e será decidida com a objetividade que o caso recomenda. Por primeiro, necessária a análise quanto às formalidades que envolvem os embargos à execução. Como se sabe, a Lei do Juizado Especial Cível estabelece quais as matérias podem ser discutidas neste tipo de defesa: a. falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b. manifesto excesso de execução; c. erro de cálculo; d. causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95 - grifos na citação). Outrossim,também necessário o registro da orientação jurisprudencial que pacificou o entendimento da obrigatoriedade de garantia do juízo, conforme inteligência do Enunciado 117 do FONAJE que revela: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).". Note-se, entanto, que a embargante se descurou dessa garantia (vide informação constante na certidão da serventia à pág. 101); e, se assim o foi, tendo sido descumprida uma obrigatoriedade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito. Dispensado o registro (art. 304, NSCGJ, alterado pelo Prov. 27/2016). Ficam as partes intimadas do disposto no ENUNCIADO 143: "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". Em caso de recurso, o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S).A

04/04/2025, 11:03

Julgado improcedente o pedido - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A questão é simples e será decidida com a objetividade que o caso recomenda. Por primeiro, necessária a análise quanto às formalidades que envolvem os embargos à execução. Como se sabe, a Lei do Juizado Especial Cível estabelece quais as matérias podem ser discutidas neste tipo de defesa: a. falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b. manifesto excesso de execução; c. erro de cálculo; d. causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95 - grifos na citação). Outrossim,também necessário o registro da orientação jurisprudencial que pacificou o entendimento da obrigatoriedade de garantia do juízo, conforme inteligência do Enunciado 117 do FONAJE que revela: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).". Note-se, entanto, que a embargante se descurou dessa garantia (vide informação constante na certidão da serventia à pág. 101); e, se assim o foi, tendo sido descumprida uma obrigatoriedade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito. Dispensado o registro (art. 304, NSCGJ, alterado pelo Prov. 27/2016). Ficam as partes intimadas do disposto no ENUNCIADO 143: "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA)". Em caso de recurso, o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S) acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S). À falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S).

04/04/2025, 10:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Presentes os requisitos para a execução (arts. 786/787 e 783/784, do CPC), cite-se o executado para, no prazo de 3 dias, efetuar espontaneamente o pagamento da dívida acima discriminada, a ser atualizada quando do efetivo pagamento, com isenção de custas e de honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Expeça-se mandado de citação, de penhora, de depósito e de avaliação em 2 vias, nele fazendo constar as advertências legais (art. 829, § 1º, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias e nem requerido o parcelamento, proceda o oficial de justiça (art. 782 do CPC), munido da segunda via do mandado (Enunciado 38) ainda que não encontrado o executado (Enunciado 43) à penhora, ao depósito e à respectiva avaliação (arts. 154 e 870 do CPC) dos bens eventualmente indicados pelo exequente na petição inicial da execução (art. 829, § 2º do CPC); na hipótese de indicação não ter sido feita, intime-se o executado (acaso encontrado), no mesmo ato de cumprimento do mandado, para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e suficientes para a garantia do valor em execução, como também para informar quais e onde se encontram os bens, bem como os respectivos valores o que deverá ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 20% do valor atualizado atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC) sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional [email protected] ; prestada desde logo a informação, proceda-se à imediata penhora, depósito e avaliação dos bens indicados, lavrando-se o auto (art. 838, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC e Enunciado 112, parte final) o que ocorrendo, dispensará a intimação do advogado (Enunciado 112, parte inicial). A penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto (art. 844, do CPC). Todos os atos praticados pelo oficial de justiça poderã

18/05/2023, 09:51

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Proceda-se à pesquisa pelo sistema PrevJud. Com o resultado, intime-se a parte credora para manifestação e 5 dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70084537-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/03/2026 11:33

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)