Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1080826-94.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.207,97

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARINO DAVID SECCHES JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP 429974·CPF·Representa: Autor

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP 430083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 15:47

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:53

Suspensão do Prazo

31/10/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:43

Incidente Processual Instaurado

23/08/2025, 17:55

Incidente Processual Instaurado

23/08/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/08/2025, 19:06

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:10

Todas as movimentações(52)

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 15:47

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 02:53

Suspensão do Prazo

31/10/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 04:17

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 10:43

Incidente Processual Instaurado

23/08/2025, 17:55

Incidente Processual Instaurado

23/08/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:40

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 15:26

Conclusos para despacho

20/08/2025, 19:06

Conclusos para decisão

20/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

02/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

02/07/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marino David Secches Junior - Nº 1080826-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - Sala 2100

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:10

Recebido o recurso

03/02/2025, 14:09

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

29/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 18:30

Julgada Procedente a Ação

13/01/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:09

Recebida a Petição Inicial

24/10/2024, 21:06

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:33

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 18:57

Decisão

•02/07/2025, 14:29

Decisão

•03/02/2025, 14:09

Sentença

•13/01/2025, 18:29

Decisão

•24/10/2024, 21:06