Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Daniel de Souza Sá (OAB 329326/SP) Processo 0002154-17.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Assim, na busca do aprimoramento na fiscalização do cumprimento da pena, para que seja mais eficiente, ágil e efetiva, com fundamento no artigo 144 da Lei de Execuções Penais, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público para alterar as condições do livramento condicional nos seguintes termos: 1. comparecimento mensal à Vara de Execuções Criminais VEC para informar sobre suas atividades; 2. exercer ocupação lícita (qualquer tipo de trabalho legítimo, formal ou informal), ou em caso de desemprego, frequentar curso de educação para jovens e adultos - EJA, curso profissionalizante, ou realizar qualquer serviço voluntário. Em todos estes casos, terá obrigação de comprovar mensalmente que se dedicou a tais atividades de segunda a sexta-feira; 3. permanecer em sua residência durante o repouso noturno no período compreendido entre 18h00 e 6h00, e integralmente nos dias de folga (quando não estiver trabalhando), salvo com autorização judicial; 4. não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; 5. não se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 8 dias, devendo, se necessário apresentar comprovação documental; 6. não frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa; 7. não ingerir bebidas alcoólicas; Intime-se o(a) reeducando(a) quanto à alteração das condições, bem como para que comprove o exercício de ocupação lícita em seus comparecimentos mensais em juízo, nos termos dos itens "6" e "7" da cota ministerial de fls. 342, entregando-lhe uma cópia. Oficie-se às Polícias Civil e Militar para fiscalização das condições impostas.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 09:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/05/2025, 07:53
Conclusos para decisão
12/05/2025, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025, 10:37
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2025, 09:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2025, 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025, 09:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/05/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025, 11:42
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/05/2025, 15:54
Conclusos para despacho
05/05/2025, 13:33
Conclusos para decisão
10/02/2025, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 21:42
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 05:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/02/2025, 19:34
Conclusos para decisão
04/02/2025, 14:06
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 02:09
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 12:04
Concedido o Livramento Condicional
31/01/2025, 11:58
Conclusos para decisão
16/01/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024, 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024, 10:56
Expedição de Certidão.
26/12/2024, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024, 10:52
Juntada de Outros documentos
26/12/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 19:42
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 12:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 14:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/11/2024, 14:33
Conclusos para decisão
19/11/2024, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 11:27
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 15:34
Homologado o Cálculo
07/08/2024, 15:28
Conclusos para despacho
07/08/2024, 09:00
Expedição de Outros documentos.
07/08/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024, 14:09
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 14:38
Concedida Progressão de regime
01/08/2024, 14:36
Conclusos para decisão
30/07/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
24/07/2024, 10:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024, 10:40
Juntada de Petição de Resposta
23/07/2024, 17:16
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 08:44
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 08:41
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/06/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 15:22
Concedida a Comutação de Pena a Parte
07/06/2024, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
26/05/2024, 21:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2024, 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 21:15
Conclusos para decisão
08/05/2024, 15:08
Conclusos para decisão
06/05/2024, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 10:23
Conclusos para decisão
02/04/2024, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 13:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 13:39
Conclusos para decisão
20/03/2024, 17:45
Conclusos para decisão
08/03/2024, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 18:39
Suspensão do Prazo
20/12/2023, 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023, 03:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 09:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/05/2023, 09:16
Conclusos para despacho
21/03/2023, 10:37
Expedição de Outros documentos.
21/03/2023, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 13:00
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 12:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
03/03/2023, 12:39
Apensado ao processo
03/03/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 12:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/03/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023, 17:52
Conclusos para despacho
10/01/2023, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022, 15:15
Expedição de Certidão.
23/12/2022, 21:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2022, 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 17:33
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 17:33
Homologado o Cálculo
13/12/2022, 17:20
Conclusos para decisão
12/12/2022, 16:39
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 16:29
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2022, 11:18
Conclusos para despacho
17/11/2022, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 00:59
Juntada de Outros documentos
11/11/2022, 00:59
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino