Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Município de Miguelópolis -
Recorrido: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. CARÁTER GERAL E NATUREZA SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA RECONHECER O DIREITO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022 NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022 POSSUI NATUREZA SALARIAL E SE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022 POSSUI CARÁTER GERAL, SENDO PAGO DE FORMA INDISTINTA A TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE REVELA SUA NATUREZA DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTO.A PREVISÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DO ABONO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A PARTIR DA DATA-BASE DE 2023, BEM COMO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS, REFORÇA SEU CARÁTER PERMANENTE E REMUNERATÓRIO.A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS NÃO CONFIGURA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR VIA JUDICIAL COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA, MAS APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL MUNICIPAL ESPECÍFICA, COM PREVISÃO DE CUSTEIO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO HAVENDO AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022 POSSUI NATUREZA SALARIAL POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE.A PARTIR DA PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO, O ABONO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DOS SERVIDORES.A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO CONFIGURANDO MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA JUDICIAL COM BASE EM ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319 E 344; CF/1988, ART. 37, X; LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2022, ART. 1º, §§ 1º E 2º; LEI MUNICIPAL Nº 2.146/1993, ART. 94.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RI Nº 1000777-42.2024.8.26.0352, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 01.05.2025;TJSP, RI Nº 1001066-72.2024.8.26.0352, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14.04.2025;TJSP, RI Nº 1000728-98.2024.8.26.0352, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 19.02.2025;TJSP, RI Nº 1001658-53.2023.8.26.0352, REL. FÁBIO FRESCA, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Lazaro Aparecido Junior (OAB: 276280/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000440-53.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis -