Execução de Título Extrajudicial 1000329-85.2020.8.26.0198 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000329-85.2020.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1000329-85.2020.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à penhora, com pedido de antecipação de tutela, opostos pela executada 3DMAC Cenografia Telemática Eireli, alegando, em síntese, que o valor de R$ 16.590,00 bloqueados na conta da empresa é impenhorável. Alegou que em razão das restrições causadas pela pandemia da Covid-19 ficou impedida de exercer suas atividades, ocasionando a inadimplência com o exequente, com quem tentou inúmeras negociações, mas sem sucesso. Por fim, alegou que os valores bloqueados são necessários à sobrevivência da empresa e requereu o seu desbloqueio (fls. 126/161). É o necessário. Passo a decidir. O pedido não comporta deferimento. Em regra, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, não alcança as pessoas jurídicas, ainda que o valor seja depositado em conta poupança, pois a norma visa garantir o mínimo existencial do devedor (pessoa física) e de sua família. Nesse sentido decidiu o C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX-OFFICIO.1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017).2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso, ainda, apesar de suas afirmações, a executada não juntou documentos contábeis para demonstrar a saúde financeira da empresa, não havendo prova de prejuízo em razão do valor bloqueado. Quanto à pensão alimentícia mencionada na petição (fls. 146/147), é devida pelo executado pessoa física, o qual não está habilitado no pedido, nem juntou extratos bancários para comprovar sua situação econômica, não podendo a empresa pleitear direito alheio em nome próprio. Posto isso, indefiro o pedido da empresa executada e mantenho a penhora dos valores bloqueados (fls. 160/163). No mais, fica intimado o executado Márcio de Araújo Carvalho para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os bloqueios de fls. 165/176, sob pena de preclusão. Anoto que eventuais pedidos de levantamentos deverão aguardar a preclusão desta decisão e levados à conclusão para apreciação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)