Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006893-84.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Pessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.685,20

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Partes do Processo

CLAUDIA ROZA DOS SANTOS

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ FLAVIANO DA SILVA

OAB/SP 430830·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:15

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 09:28

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:41

Julgada Procedente a Ação

22/01/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 01:33

Todas as movimentações(53)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:15

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 09:28

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 09:28

Sentença

•22/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:41

Julgada Procedente a Ação

22/01/2026, 16:32

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/07/2025, 09:10

Conclusos para decisão

28/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 09:14

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/05/2025, 09:28

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:59

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Flaviano da Silva (OAB 430830/SP) Processo 1006893-84.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Roza dos Santos - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 11:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 17:44

Decisão

•29/07/2025, 09:10

Decisão

•10/06/2025, 09:14

Decisão

•28/05/2025, 09:28

Decisão

•14/05/2025, 09:49