Execução de Título Extrajudicial 1003773-80.2021.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003773-80.2021.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aelson de Aquino (OAB 358864/SP), Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP) Processo 1003773-80.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Exectdo: Maria Michelle Vieira Andre Pizzaria, Maria Michelle Vieira Andre - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Entretanto, em razão do atual momento que atravessa a economia do país, defiro a penhora sobre 10% (vinte por cento) do faturamento da executada. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida prevista nos artigos 835, inciso X, e 866, caput, do Código de Processo Civil. Percentual arbitrado que deve ser reduzido para 10%, em razão da grave crise econômica atravessada por todo o globo. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150175-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administrador-depositário MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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