Execução de Título Extrajudicial 1003080-91.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003080-91.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Antonio Canizares Junior (OAB 177110/SP), Osni Terencio de Souza Filho (OAB 349835/SP), TERENCIO FILHO, MENEZES & MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 3520/PR) Processo 1003080-91.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob – Credicapital - Exectdo: C.S.N -Comercial e Serviços Eireli, Katia Cristina Criscuolo, Pedro Paulo Motta de Almeida, Gabriel Criscuolo de Almeida, Matheus Criscuolo de Almeida - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o(a)(s) executado(a)(s)s possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 56.285 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá, localizado na Avenida Professor João Batista Julião, 377, Guarujá-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Valor do débito R$ 226.930,29. Ressalto não ser possível a averbação desta penhora, por recair apenas sobre direitos, o que impede a anotação pelo sistema da ARISP. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos dois corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média das cotações dos dois corretores como referência no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que o valor da avaliação pode ser obtido com cálculos simples, a mera intimação da juntada é o suficiente para intimação da avaliação. Assim, com a juntada das cotações, intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar tanto acerca da penhora como da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora e da avaliação) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, bem como impugnação à avaliação desprovida da declaração de outros dois corretos imobiliários, a fim de não procrastinar o andamento do feito. Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias e indique o nome e endereço das pessoas que devem ser intimadas. Quanto ao imóvel da matrícula de fls. 406/413, verifica-se que o mesmo foi objeto de doação aos executados lá identificados, com reserva de usufruto vitalício aos doadores Paulo Gonçalves de Almeida e Esmeralda Motta de Almeida, sendo que no caso de penhora do referido imóvel, deverá ser respeitado o ônus real que recai sobre o referido imóvel, até a extinção do usufruto. Destarte, deverá a parte exequente informar, em quinze dias, se persiste o pedido de penhora sobre o referido bem, já que a alienação judicial nesses casos é bem mais difícil e, sendo ela realizada, deverá ser respeitado o ônus real acima identificado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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