Execução de Título Extrajudicial 1001436-49.2024.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001436-49.2024.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Bettini (OAB 148872/SP), João Antônio Cavalcanti Macedo (OAB 198894/SP), Samuel José Pereira de Oliveira (OAB 352033/SP) Processo 1001436-49.2024.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Bettini, Gustavo Bettini - Exectda: Elisabeth Jorge da Silva - Vistos. Verifica-se dos autos que em razão da decisão de fls. 56, houve bloqueio em contas bancárias das executadas no valor total de R$ 1.160,86 (conforme relatório de fls. 77/91), sendo R$ 200,21, na conta bancária da executada Aline Jorge da Silva e R$ 960,65 na conta bancária da executada Elizabeth Jorge da Silva (fls. 118). Às fls. 103/107, alega a executada, Elizabeth Jorge da Silva, que o valor de R$ 960,65 (novecentos e sessenta reais, sessenta e cinco centavos) é fruto do recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo portanto impenhorável (artigo 833, inciso IV do CPC), e que outros valores debitados em sua conta corrente tratam-se de recebimento de faxinas eventualmente realizadas. O pedido veio acompanhado de procuração e documentos (fls. 67/76). Para melhor análise das alegações, determinamos a juntada dos extratos bancários do período, sendo juntado às fls. 108/113. Intimado, o exequente nada manifestou (fls. 117). Pois bem. Impende-se frisar que embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão "absolutamente". Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais da parte devedora, sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna, salvo prova em contrário, que permita a revisitação da matéria. Assim, considerando que a alegada impenhorabilidade não possui caráter absoluto, compete ao Poder Judiciário balizar o direito do exequente de ver-se ressarcido dos prejuízos, com a ressalva de garantir o mínimo existencial da parte executada. Ou seja, o cumprimento do direito do exequente não pode induzir malefício ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, para que não sejam aniquilidas as condições de uma vida condigna da devedora e evitando afetar seu sustento e de sua família, sem esquecer do direito do credor em receber seu crédito DEFIRO o desbloqueio de 80% (oitenta por cento) (R$ 768,52), do valor bloqueado nas contas da executada Elizabeth (fls. 83 e 90), transferindo-se, após, para uma conta judicial, os 20% (vinte por cento) (R$ 192,13) remanescentes. Diante da comprovação da idade da executada, conforme documento de fl. 116, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se, colocando-se a tarja correspondente. Visando evitar prejuízo às partes, transfira-se, ainda, para uma conta judicial, o montante bloqueado nas contas da coexecutada Aline. Manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Cumpra-se e intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2025Teor do ato: Vistos. Verifica-se dos autos que em razão da decisão de fls. 56, houve bloqueio em contas bancárias das executadas no valor total de R$ 1.160,86 (conforme relatório de fls. 77/91), sendo R$ 200,21, na conta bancária da executada Aline Jorge da Silva e R$ 960,65 na conta bancária da executada Elizabeth Jorge da Silva (fls. 118). Às fls. 103/107, alega a executada, Elizabeth Jorge da Silva, que o valor de R$ 960,65 (novecentos e sessenta reais, sessenta e cinco centavos) é fruto do recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo portanto impenhorável (artigo 833, inciso IV do CPC), e que outros valores debitados em sua conta corrente tratam-se de recebimento de faxinas eventualmente realizadas. O pedido veio acompanhado de procuração e documentos (fls. 67/76). Para melhor análise das alegações, determinamos a juntada dos extratos bancários do período, sendo juntado às fls. 108/113. Intimado, o exequente nada manifestou (fls. 117). Pois bem. Impende-se frisar que embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão "absolutamente". Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais da parte devedora, sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna, salvo prova em contrário, que permita a revisitação da matéria. Assim, considerando que a alegada impenhorabilidade não possui caráter absoluto, compete ao Poder Judiciário balizar o direito do exequente de ver-se ressarcido dos prejuízos, com a r

14/05/2025, 09:13

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Verifica-se dos autos que em razão da decisão de fls. 56, houve bloqueio em contas bancárias das executadas no valor total de R$ 1.160,86 (conforme relatório de fls. 77/91), sendo R$ 200,21, na conta bancária da executada Aline Jorge da Silva e R$ 960,65 na conta bancária da executada Elizabeth Jorge da Silva (fls. 118). Às fls. 103/107, alega a executada, Elizabeth Jorge da Silva, que o valor de R$ 960,65 (novecentos e sessenta reais, sessenta e cinco centavos) é fruto do recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo portanto impenhorável (artigo 833, inciso IV do CPC), e que outros valores debitados em sua conta corrente tratam-se de recebimento de faxinas eventualmente realizadas. O pedido veio acompanhado de procuração e documentos (fls. 67/76). Para melhor análise das alegações, determinamos a juntada dos extratos bancários do período, sendo juntado às fls. 108/113. Intimado, o exequente nada manifestou (fls. 117). Pois bem. Impende-se frisar que embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão "absolutamente". Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais da parte devedora, sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna, salvo prova em contrário, que permita a revisitação da matéria. Assim, considerando que a alegada impenhorabilidade não possui caráter absoluto, compete ao Poder Judiciário balizar o direito do exequente de ver-se ressarcido dos prejuízos, com a res

14/05/2025, 08:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0382/2024Teor do ato: Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 30.814,50, voluntariamente, isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do NCPC c/c artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho acrescido de custas e honorários de advogado em razão do supracitado artigo 55, ou seja, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Decorrido o prazo referido no item "1", sem o efetivo pagamento ou sem o parcelamento previsto no item "2", diligencie o(a) sr(a) oficial(a) de justiça procedendo de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. (fls. 03: bem indicado pelo exequente: uma casa de morada e seu respectivo terreno urbano, situada nesta cidade de Ituverava-SP, à Rua Deputado Francisco Barbosa, nº 115, cujo terreno mede 12,5m de frente e fundo e 25,0m de cada lado, objeto da matricula 7261 R-9 do CRI de Ituverava-SP). 4. Consigno que após a garantia do juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) oportunamente intimado(a) da audiência de tentativa de conciliação a ser designada, ocasião em que poderá(ão) oferecer embargos, conforme artigo 52, inciso IX c/c o artigo 53 § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) sr(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a), conforme artigo 836 § 1º do NCPC. 6. Para o cumprimento da determinação supra, pro

25/06/2024, 06:26

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 30.814,50, voluntariamente, isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 829 do NCPC c/c artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. 2. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, excluindo-se o trecho acrescido de custas e honorários de advogado em razão do supracitado artigo 55, ou seja, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Decorrido o prazo referido no item "1", sem o efetivo pagamento ou sem o parcelamento previsto no item "2", diligencie o(a) sr(a) oficial(a) de justiça procedendo de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. (fls. 03: bem indicado pelo exequente: uma casa de morada e seu respectivo terreno urbano, situada nesta cidade de Ituverava-SP, à Rua Deputado Francisco Barbosa, nº 115, cujo terreno mede 12,5m de frente e fundo e 25,0m de cada lado, objeto da matricula 7261 R-9 do CRI de Ituverava-SP). 4. Consigno que após a garantia do juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) oportunamente intimado(a) da audiência de tentativa de conciliação a ser designada, ocasião em que poderá(ão) oferecer embargos, conforme artigo 52, inciso IX c/c o artigo 53 § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95. 5. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, o(a) sr(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a), conforme artigo 836 § 1º do NCPC. 6. Para o cumprimento da determinação supra, proceda-se, se necessár

24/06/2024, 19:38

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0970/2025Data da Publicação: 20/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)