Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000145-94.2025.8.26.0288 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000145-94.2025.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 0000145-94.2025.8.26.0288 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiane Ramos Figueiredo - Vistos. Ante a concordância do(a) executado(a), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentado pelo(a)exequente à(s) fl(s). 16/22. Diante do acima exposto, e declaro como devido o valor de R$ 10.720,75 (dez mil, setecentos e vinte reais, setenta e cinco centavos) em 31/01/2025. Assim, providencie o(a) exequente o peticionamento eletrônico (Portal E-SAJ), solicitando a expedição do respectivo ofício requisitório (RPV ou PRECATÓRIO), conforme Comunicado Conjunto nº 1.323/2018 (DJE, 12.07.2018) ou Comunicado nº 394/2015 (DJE, 02.07.2015). Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento. Considerando o Comunicado Conjunto nº 2240/2019 e a nova metodologia de encaminhamento dos ofícios, o credor deverá preencher corretamente os campos obrigatórios e classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória/ indenizatória). Se o crédito for de natureza Remuneratória é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121. Cumpre esclarecer que se a natureza do crédito for preenchida como indenizatória o sistema lança automaticamente como isento e não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, é assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento poderão ser consultadas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1591285738989. Consigno, desde já, que se o(a) exequente optar pela expedição de RPV, deverá renunciar expressamente ao valor que excede o teto (R$ 8.157,41 no ano de 2025), haja vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.308/2015. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

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