Execução de Título Extrajudicial 1008304-85.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008304-85.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 470911593, Subguia 471288629 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 333,57

22/04/2026, 13:02

Juntada - Guia Gerada - G 3 - PATRIMONIAL LTDA - Guia 470911593 - R$ 333,57

22/04/2026, 11:24

Link para pagamento - Guia: 470911593, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=471288629&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775826197283633859373089266&idProcessoParte=611775826197283633859373094082&sinEmModal=N&hash=db42f438ea0b5397978831c8df66630a'>471288629</a>

22/04/2026, 11:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 405 - Juntada - Guia Gerada - 16/04/2026 11:23:23)

16/04/2026, 11:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 406 - Link para pagamento - 16/04/2026 11:23:24)

16/04/2026, 11:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402

15/04/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402

14/04/2026, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 11:22

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Na conclusão por engano

07/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1371/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PATRICK MARC ANTOINE IGNACIO (fls. 1144/1151), por meio da qual alega a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, em especial o imóvel situado na Rua Erasmo Braga, nº 721, Presidente Altino, Osasco/SP (matrícula 1.010 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco), sob o fundamento de que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. A exequente apresentou manifestação às fls. 1208/1211, impugnando a exceção e requerendo sua rejeição liminar, sob os seguintes argumentos: (i) reiteração abusiva de matérias já analisadas e rejeitadas; (ii) existência de embargos à execução anteriormente julgados intempestivos e improcedentes (Proc. nº 1017396-48.2025.8.26.0405); (iii) ausência de documentos novos; (iv) configuração de litigância de má-fé; e (v) legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica e dos atos constritivos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é o meio adequado para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e aquelas que não demandam dilação probatória, podendo ser conhecidas com base na prova documental já constante dos autos ou apresentada com a própria exceção. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. A exequente alega que a presente exceção seria manifestamente repetitiva, pois o executado já teria ajuizado embargos à execução (Proc. nº 1017396-48.2025.8.26.0405) com fundamento idêntico, os quais foram julgados intempestivos e improcedentes. De fato, verifica-se ter sido opostos embargos à execução pelo executado, julgados em 26/09/2025, nos quais alegou precisamente a mesma matéria ora suscitada: a impenhorabilidade dos bens com fundamento na Lei nº

15/10/2025, 12:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PATRICK MARC ANTOINE IGNACIO (fls. 1144/1151), por meio da qual alega a impenhorabilidade dos imóveis penhorados, em especial o imóvel situado na Rua Erasmo Braga, nº 721, Presidente Altino, Osasco/SP (matrícula 1.010 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco), sob o fundamento de que se trata de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. A exequente apresentou manifestação às fls. 1208/1211, impugnando a exceção e requerendo sua rejeição liminar, sob os seguintes argumentos: (i) reiteração abusiva de matérias já analisadas e rejeitadas; (ii) existência de embargos à execução anteriormente julgados intempestivos e improcedentes (Proc. nº 1017396-48.2025.8.26.0405); (iii) ausência de documentos novos; (iv) configuração de litigância de má-fé; e (v) legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica e dos atos constritivos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade é o meio adequado para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e aquelas que não demandam dilação probatória, podendo ser conhecidas com base na prova documental já constante dos autos ou apresentada com a própria exceção. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. A exequente alega que a presente exceção seria manifestamente repetitiva, pois o executado já teria ajuizado embargos à execução (Proc. nº 1017396-48.2025.8.26.0405) com fundamento idêntico, os quais foram julgados intempestivos e improcedentes. De fato, verifica-se ter sido opostos embargos à execução pelo executado, julgados em 26/09/2025, nos quais alegou precisamente a mesma matéria ora suscitada: a impenhorabilidade dos bens com fundamento na Lei nº 8.009/90 (bem de famí

15/10/2025, 11:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0186/2023Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do(a/s) executado(a/s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 2. Defiro a pesquisa de bens via Infojud (os dois últimos exercícios). Providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 3. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, discriminativo atualizado do débito e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 05 dias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço informado à p. 409. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações sobre a existência de de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº18/2012, do CNJ. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail [email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5. Indefiro o pedido p

10/03/2023, 01:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do(a/s) executado(a/s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 2. Defiro a pesquisa de bens via Infojud (os dois últimos exercícios). Providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas no prazo de 05 dias. Após, providencie a serventia o necessário. 3. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, discriminativo atualizado do débito e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no prazo de 05 dias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço informado à p. 409. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações sobre a existência de de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome dos executados, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito e conforme autoriza o Provimento nº18/2012, do CNJ. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferenciamente por meio do e-mail [email protected]), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5. Indefiro o pedido pa

09/03/2023, 17:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, observado que a empresa Global Locação Events Ltda, anteriormente já havia apresentado individualmente exceção de pré-executividade (pp.114/121), a qual foi apreciada pela decisão às pp. 123/125. Superada a questão da legitimidade da excipiente Global Locação Events Ltda pela decisão às pp. 123/125, reconhecida a parcial a prescrição do direito de execução de dívidas anteriores a três anos anteriores à distribuição da ação, com determinação de para apresentação de novos cálculos da dívida, passo a decidir somente em relação a esse ponto, a impugnação apresentada pela Global Concept Locações Ltda e Global Locação Events Ltda . A excepta apresentou o valor devido de R$ 227.673,29, em outubro de 2021, conforme planilha de cálculo às pp. 141/143. As excipientes afirmam que todos os débitos apresentados pela excepta se encontram pagos, apresentando planilhas de cálculos às pp. 152/158 e juntando documentos às pp. 159/191. Manifestou-se a exequente às pp. 201/203. Informa que inicialmente o contrato de locação correspondia a 03 imóveis, e que os valores pagos em composição amigável eram abatidos proporcionalmente a cada locação, inclusive com o desmembramento da ação de despejo e cobrança por determinação do juízo, em trâmite sob o nº 1001843-97.2021.8.26.0.405. Alega que os documentos apresentados pelas excipientes já foram impugnados às pp. 114/121. É a síntese o necessário. Extrai-se do processo de execução a pretensão da excepta em receber valores pretéritos inadimplidos, referentes a locação de 03 (três) galpões comerciais, sendo admitidos pagamentos com atraso e parciais em alegada composição verbal das partes para manutenção da relação locatícia. A exceção de pré-executividade na visão da mais moderna doutrina e jurisprudência é admitida nas hipóteses de análise dos pressupostos processuais, que, a rigor, devem ser examinados de ofício pelo juízo da ex

16/03/2022, 01:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, observado que a empresa Global Locação Events Ltda, anteriormente já havia apresentado individualmente exceção de pré-executividade (pp.114/121), a qual foi apreciada pela decisão às pp. 123/125. Superada a questão da legitimidade da excipiente Global Locação Events Ltda pela decisão às pp. 123/125, reconhecida a parcial a prescrição do direito de execução de dívidas anteriores a três anos anteriores à distribuição da ação, com determinação de para apresentação de novos cálculos da dívida, passo a decidir somente em relação a esse ponto, a impugnação apresentada pela Global Concept Locações Ltda e Global Locação Events Ltda . A excepta apresentou o valor devido de R$ 227.673,29, em outubro de 2021, conforme planilha de cálculo às pp. 141/143. As excipientes afirmam que todos os débitos apresentados pela excepta se encontram pagos, apresentando planilhas de cálculos às pp. 152/158 e juntando documentos às pp. 159/191. Manifestou-se a exequente às pp. 201/203. Informa que inicialmente o contrato de locação correspondia a 03 imóveis, e que os valores pagos em composição amigável eram abatidos proporcionalmente a cada locação, inclusive com o desmembramento da ação de despejo e cobrança por determinação do juízo, em trâmite sob o nº 1001843-97.2021.8.26.0.405. Alega que os documentos apresentados pelas excipientes já foram impugnados às pp. 114/121. É a síntese o necessário. Extrai-se do processo de execução a pretensão da excepta em receber valores pretéritos inadimplidos, referentes a locação de 03 (três) galpões comerciais, sendo admitidos pagamentos com atraso e parciais em alegada composição verbal das partes para manutenção da relação locatícia. A exceção de pré-executividade na visão da mais moderna doutrina e jurisprudência é admitida nas hipóteses de análise dos pressupostos processuais, que, a rigor, devem ser examinados de ofício pelo juízo da execução. Impõe-se, para seu acolhimento

15/03/2022, 19:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que G3 Comércio Projetos e Obras Ltda move em face de Global Locação Events Ltda, no valor de R$ 581.064,76 (p.2), com base nos contratos às pp.04/08, 09/13, 14/18 e 19/23, e pela planilha de cálculos às pp. 57/59. Citada, a empresa Global Locação Events Ltda apresentou exceção de pré-executividade. Requer a concessão de justiça gratuita, retificação do polo passivo para que passe a constar como único sócio Patrik Marc Antonine Ignácio, alega inépcia da inicia, carência da ação pela ausência de título executivo, que os contratos a pp. 04/18, 09/13 e 14/18 foram celebrados com a empresa Global Concept, sem vínculo com a empresa excipiente, e que o contrato às pp. 19/23 não tem força executiva, porque não está assinado. Defende que os débitos anteriores a 2016 encontram-se prescritos, nos termos do artigo 206 do Código Civil. Informa que não houve devolução dos depósitos dados em caução nem as devidas deduções sobre o montante da dívida. Noticia que embora o imóvel tenha sido entregue em 27/10/2020, o excepto continua cobrando aluguéis na tabela apresentada. Por fim, alega que a ausência de devolução do depósito caução configura locupletamento ilícito, além da cobrança de honorários no percentual de 20% sobre o débito, contrária à decisão inicial arbitrou a verba em 10%. Manifestou-se o excepto às pp. 114/121, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça, observado que a assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiro à executada/excipiente o prazo de 15 dias para comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício (hipossuficiência de recursos), conforme estabelecido nos arts. 98 e 99 do C.P.C., sob p

18/10/2021, 11:59

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que G3 Comércio Projetos e Obras Ltda move em face de Global Locação Events Ltda, no valor de R$ 581.064,76 (p.2), com base nos contratos às pp.04/08, 09/13, 14/18 e 19/23, e pela planilha de cálculos às pp. 57/59. Citada, a empresa Global Locação Events Ltda apresentou exceção de pré-executividade. Requer a concessão de justiça gratuita, retificação do polo passivo para que passe a constar como único sócio Patrik Marc Antonine Ignácio, alega inépcia da inicia, carência da ação pela ausência de título executivo, que os contratos a pp. 04/18, 09/13 e 14/18 foram celebrados com a empresa Global Concept, sem vínculo com a empresa excipiente, e que o contrato às pp. 19/23 não tem força executiva, porque não está assinado. Defende que os débitos anteriores a 2016 encontram-se prescritos, nos termos do artigo 206 do Código Civil. Informa que não houve devolução dos depósitos dados em caução nem as devidas deduções sobre o montante da dívida. Noticia que embora o imóvel tenha sido entregue em 27/10/2020, o excepto continua cobrando aluguéis na tabela apresentada. Por fim, alega que a ausência de devolução do depósito caução configura locupletamento ilícito, além da cobrança de honorários no percentual de 20% sobre o débito, contrária à decisão inicial arbitrou a verba em 10%. Manifestou-se o excepto às pp. 114/121, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça, observado que a assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, defiro à executada/excipiente o prazo de 15 dias para comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício (hipossuficiência de recursos), conforme estabelecido nos arts. 98 e 99 do C.P.C., sob pena de indeferimento da gratuidade. In

18/10/2021, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0115/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (planilha demonstrativa do débito a pp. 57/59), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóvei

22/04/2021, 11:37

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (planilha demonstrativa do débito a pp. 57/59), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujei

20/04/2021, 12:36

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 470911593, Subguia 471288629 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 333,57

Juntada - Guia Gerada - G 3 - PATRIMONIAL LTDA - Guia 470911593 - R$ 333,57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 405 - Juntada - Guia Gerada - 16/04/2026 11:23:23)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 406 - Link para pagamento - 16/04/2026 11:23:24)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Na conclusão por engano

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(62)