Execução de Título Extrajudicial 0000808-75.2000.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000808-75.2000.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rodrigo Nogueira (OAB 235345/SP), Miriam Paula Ribeiro Nogueira (OAB 336796/SP) Processo 0000808-75.2000.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bmd BAN Ativos Financeiros S/A - Em Liquidação Ordinária - Reqdo: Giuseppe de Patto - Vistos. 01. Com base no Parecer 606/2016-J aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça (publicado no DJE em 12/12/2016, p. 28/29) e no art. 112 das NSCGJ, não sendo necessária a realização da diligência por oficial de justiça, solicito as providências necessárias no sentido de proceder à penhora no rosto dos autos da ação de nº 0214800-28.1995.5.02.0201 em trâmite perante a 01ª Vara do Trabalho de Barueri-SP, de eventual crédito que os executados Ivone Radke de Patto (CPF - 550.718.808-49), Giuseppe de Patto (CPF - 030.212.878-67) e Luiz Marcelo Cunha (CPF - 115.700.848-82) tenham a receber, para a garantia do débito na ação em trâmite nesta Vara, que atualmente perfaz o montante de R$ 871.368,42. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02. Defiro, ainda, o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 871.368,42). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Int.

15/05/2025, 00:00

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