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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}