Procedimento Comum Cível 1011155-55.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011155-55.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP), Murilo de Azevedo Cortez (OAB 412095/SP) Processo 1011155-55.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilda Aparecida dos Santos Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivanilda Aparecida dos Santos Ferreira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados nº 0123458750467, 0123458734971 e 0123493293590; e b) CONDENAR o requerido a restituir o valor descontado indevidamente na forma dobrada, no valor final de R$ 6.407,32 (seis mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Fica autorizada a compensação do valor depositado na conta corrente da autora no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com a condenação imposta ao banco requerido, retornando as partes, assim, ao status quo ante, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido com a demanda, ao patrono da autora, sobre o valor a ser devolvido; ao patrono do requerido, sobre o valor dos danos morais pleiteados, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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