Execução Fiscal 1001384-75.2025.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1001384-75.2025.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/02/2026, 19:51

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 22:23

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 00:20

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:58

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215/SP) Processo 1001384-75.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/05/2025, 08:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 08:23

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:23

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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