Execução de Título Extrajudicial 1135650-27.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1135650-27.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

17/12/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

25/11/2025, 20:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

24/11/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

19/11/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

18/11/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/12/2025. Parte RENATO LAPORTA DELPHINO, Guia 441980, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=428585&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=5b55708eeef9da04168cb78d03e9817b' target='_blank'>428585</a>

18/11/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FR1 EMPORIO DO SUCO LTDA, Guia 441979, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=428584&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=5b55708eeef9da04168cb78d03e9817b' target='_blank'>428584</a>

18/11/2025, 10:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RENATO LAPORTA DELPHINO - Guia 441980 - R$ 1.592,51

18/11/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 10:55

Custas Satisfeitas - Parte: CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI

18/11/2025, 10:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FR1 EMPORIO DO SUCO LTDA - Guia 441979 - R$ 1.592,51

18/11/2025, 10:55

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

18/11/2025, 10:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/11/2025, 09:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1438/2025Data da Publicação: 23/09/2025

22/09/2025, 05:10

Documentos

DECISÃO

•19/09/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1438/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 260/261: Trata-se de pedido formulado pelos executados para que seja declarada a isenção das custas finais determinadas na sentença de fl. 245, que extinguiu a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Alegam os executados que não são devidas as custas de satisfação da execução, uma vez que não houve prática de atos expropriatórios nos autos, requisito que sustentam ser necessário para configuração do fato gerador da cobrança destas custas. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. O fato gerador das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é a prestação do serviço judiciário que resultou na satisfação do crédito. No caso em análise, o aparato judicial foi acionado e mantido em funcionamento por mais de dois anos, desde o ajuizamento da ação em 07/12/2022 até a homologação final do acordo em abril de 2025, com a prática de diversos atos processuais. Como já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, POIS, EMBORA AS PARTES TENHAM TRANSIGIDO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPLICOU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FORENSE, FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 22933392920228260000 SP 2293339-29 .2022.8.26.0000, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) "Custas finais da execução - Composição entre as partes após a citação - Homologação ante o cumprimento integral do acordo - Pagamento da taxa judiciária devido pela executada - O fato gerad

19/09/2025, 17:10

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 260/261: Trata-se de pedido formulado pelos executados para que seja declarada a isenção das custas finais determinadas na sentença de fl. 245, que extinguiu a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Alegam os executados que não são devidas as custas de satisfação da execução, uma vez que não houve prática de atos expropriatórios nos autos, requisito que sustentam ser necessário para configuração do fato gerador da cobrança destas custas. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. O fato gerador das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, é a prestação do serviço judiciário que resultou na satisfação do crédito. No caso em análise, o aparato judicial foi acionado e mantido em funcionamento por mais de dois anos, desde o ajuizamento da ação em 07/12/2022 até a homologação final do acordo em abril de 2025, com a prática de diversos atos processuais. Como já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, POIS, EMBORA AS PARTES TENHAM TRANSIGIDO, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPLICOU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FORENSE, FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 22933392920228260000 SP 2293339-29 .2022.8.26.0000, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 09/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) "Custas finais da execução - Composição entre as partes após a citação - Homologação ante o cumprimento integral do acordo - Pagamento da taxa judiciária devido pela executada - O fato gerador desta taxa é a prestaçã

19/09/2025, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0542/2024Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexist

27/06/2024, 09:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão

27/06/2024, 08:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2023Teor do ato: Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 234.658,04, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Pr

17/01/2023, 12:01

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 234.658,04, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Nã

17/01/2023, 11:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RENATO LAPORTA DELPHINO - Guia 441980 - R$ 1.592,51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FR1 EMPORIO DO SUCO LTDA - Guia 441979 - R$ 1.592,51

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1438/2025Data da Publicação: 23/09/2025

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