Execução de Título Extrajudicial 1008726-62.2024.8.26.0047 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008726-62.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton Cesar de Araujo (OAB 135784/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1008726-62.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Exectda: Josiane Aparecida Batista - Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por SICREDI PARANAPANEMA PR/SP COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA contra JOSIANE APARECIDA BATISTA BUENO para recebimento da importância de R$ 50.248,01. Às folhas 366-370 a executada apresento exceção de pré executividade, anexando documentos às folhas 371-414. Réplica às folhas 418-425. Vieram conclusos. Defiro a executada os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Recebo a Exceção de Pré Executividade de folhas 366-370, na qual a executada alega que mesmo após a propositura da ação a exequente continua a receber as mensalidades dos empréstimos, cujo desconto é realizado em seu holerite, o que entendo tratar de matéria relevante e de interesse público. Vejamos. A execução foi proposta em 17/09/2024 em razão da inadimplência nos seguintes contratos: (1) CDB C22531256-1, no valor de R$ 30.125,71 para pagamento em 120 prestações de R$ 613,04, com autorização de desconto no holerite (fls. 234-246); (2) CDB C22531258-8, no valor de R$ 10.158,00, para pagamento em 120 prestações no valor de R$ 84,65, com autorização para desconto no holerite (fls. 252-264); e (3) CDB C32531113-3, no valor de R$ 8.366,40, para pagamento em 120 prestações no valor de R$ 69,72, com autorização para desconto no holerite (fls. 270-283). A executada anexou às folhas 408-414 os holerites referentes aos meses de 09/24, 10/24, 11/24, 12/24, 01/25, 02/2025 e 03/25, posteriores a propositura, onde comprova que os empréstimos estão sendo descontados conforme estabelecidonos contratos firmados entre as partes. Intimado, o exequente manifestou às folhas 418-425, mas nada falou sobre a regularidade ou irregularidade nos pagamentos. Dessa forma diante da comprovação do pagamento das prestações através de descontos em folha de pagamento, fica afastada a inadimplência, comprometendo a exigibilidade dos títulos de créditos, sendo caso de extinção da execução por falta de interesse processual. ISTO POSTO, acolho a exceção de pré executividade de folhas 366-370 e JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a exequente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado libere se a penhora e bloqueio de transferência de folhas 361, mediante termo nos autos. Oportunamente arquive-se os autos.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)