Execução de Título Extrajudicial 1015531-76.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015531-76.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Murillo Macedo Lôbo (OAB 364370/SP), Ricardo de Barros Falcão Ferraz, (OAB 43259/RS) Processo 1015531-76.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unic Fundo de Investimentos Creditórios - Exectdo: Casa Brasileira de Aco Ltda, Ismael Borges Rosa Cavalcante - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executados CASA BRASILEIRA DE ACO LTDA, CNPJ 35.882.221/0001-1, DANIEL CASTRO MORTONI, CPF 016.322.951-13 e ISMAEL BORGES ROSA CAVALCANTE, CPF 715.545.051-00, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, com repetição programada da ordem por 30 dias (reiteração automática - "teimosinha"), nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 719.971,97). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Após, fica o autor/exequente intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. São Paulo RESPOSTA DA PESQUISA JUNTADA AS FLS. 439/497.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

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